Alvo de questionamento de órgãos de controle, o Congresso voltou a discutir a possibilidade de ampliar a fatia do Orçamento nas mãos de parlamentares. Conhecido como emendas de relator, esse instrumento está previsto na nova versão do projeto da LDO (lei que dá as diretrizes para elaboração do Orçamento) de 2022.
O parecer da LDO foi publicado pelo relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), nesta quinta-feira (15). O texto será debatido na Comissão Mista de Orçamento e está previsto para ser analisado pelo Congresso até o fim do dia.
O mecanismo para aumentar o controle do Congresso em relação ao Orçamento funciona da seguinte forma: o relator do Orçamento, que ainda será enviado em agosto, remaneja despesas de ministérios e passa a prever gastos em áreas e projetos negociados politicamente por congressistas influentes e, geralmente, mais alinhados ao governo.
Com isso, o Palácio do Planalto tem ampliado sua base de apoio no Congresso, já que as emendas beneficiam bases eleitorais de parlamentares, que, por sua vez, esperam aumentar seu capital político. Isso ganha ainda mais peso em ano eleitoral.
O TCU (Tribunal de Contas da União) quer mais transparência nesses gastos.
Para evitar desgaste, governistas defendem mudanças nesse mecanismo, pelo qual valores bilionários são rateados entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados. Apesar de ficarem vinculadas ao relator do Orçamento, a negociação envolve dezenas de congressistas.
As alterações, porém, devem ser discutidas apenas no fim do ano, quando o Congresso deve votar o projeto de Orçamento de 2022. Na LDO, há apenas o comando para que esse tipo de emenda seja previsto.
Além das emendas de relator, Juscelino Filho incluiu também a previsão de emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e de comissão mista do Congresso na LDO. Elas, porém, têm tido valores inferiores ao montante atribuído ao relator do Orçamento.
Desde o Orçamento de 2020, existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar seus redutos eleitorais).
Nesta quarta-feira (14), o governo enviou ao Congresso um projeto para retirar a brecha que permite o pagamento de emendas de bancadas estaduais por meio de transferências sem carimbo (de forma direta para governos estaduais e municipais).
No governo de Jair Bolsonaro, o Congresso tenta ampliar o uso desse mecanismo, que tem sido chamado também de “cheque em branco”, pois não tem destinação específica. Órgãos de controle dizem que o mecanismo dificulta a fiscalização do gasto.
Na LDO de 2021, o Congresso decidiu que o dinheiro de emendas parlamentares, que chega a R$ 7,3 bilhões, pode ser transferido diretamente, sem a necessidade de convênio.
Atualmente, no Orçamento nenhuma dessas emendas está como um “cheque em branco”. A verba das bancadas segue o padrão de outras emendas, ou seja, precisa cumprir alguns critérios para serem liberadas, como previsão de área a ser aplicada (creches, rodovias, etc)
Mas há uma brecha para que as bancadas peçam ao governo uma troca de destinação, transformando a emenda no tipo sem carimbo.
Com o projeto desta quarta, o governo quer fechar essa janela e garantir que não haja pressão para a ampliação do uso desse mecanismo, que já é válido para emendas individuais.
Juscelino Filho também inclui a realização do Censo Demográfico na LDO e inseriu as ações referentes ao levantamento entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo governo.
O Censo teve a verba cortada ao longo da tramitação do Orçamento deste ano no Congresso. O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passou a prever R$ 53 milhões para a pesquisa, o que inviabilizou o trabalho. Antes, a quantia estimada era de R$ 2 bilhões. A dotação atual está em R$ 125 milhões, segundo dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).
Sem recursos, o IBGE solicitou auxílio da AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar garantir a verba necessária à realização do Censo Demográfico em 2022. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o levantamento seja realizado.
O relator da LDO de 2022 encurtou de 90 para 45 dias o prazo para que o governo publique o cronograma de execução das emendas individuais. “Não devem as medidas preparatórias tornarem inviáveis a execução daquilo que foi objeto de deliberação, quando a iniciativa já estiver madura”, escreve o deputado em seu relatório.
Ainda sobre execução orçamentária, Juscelino Filho fez uma alteração no texto enviado pelo governo para, segundo ele, reduzir a quantidade de obras paralisa das.
Ele quer que possa ser empenhada a totalidade ou então apenas parcela de obra que puder ser executada no ano ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. “O sentido da medida é garantir a continuidade das intervenções, sem os perniciosos efeitos das paralisações, não ocasionadas pelo gestor.”
Em ano eleitoral, Juscelino Filho também incluiu entre as prioridades do governo para 2022 os gastos com o Programa Casa Verde e Amarela voltados a municípios com até 50 mil habitantes.
Além disso, diante da persistência da crise sanitária de Covid-19 no país, inseriu as despesas com o PNI (Programa Nacional de Imunização) e ações semelhantes entre as prioridades para a administração pública.
Em relação aos parâmetros macroeconômicos para 2022, o relator da LDO manteve os mesmos dados enviados pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) em abril, quando a versão original do projeto foi encaminhada ao Congresso.
O parecer desta quinta prevê um déficit primário de R$ 170,5 bilhões no próximo ano. O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) é estimado em 2,5%.
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