O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a abertura de uma apuração para avaliar se houve abuso de poder político e/ou econômico sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria e amplia uma série de benefícios sociais ou programas a menos de três meses das eleições.
O pedido de investigação foi feito pelo procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, e a apuração será conduzida pelo ministro Aroldo Cedraz. Para Furtado, a criação de um estado de emergência é um "subterfúgio" para o governo ampliar programas sociais e se "esquivar das amarras da lei eleitoral".
"Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?", questionou o procurador.
O representante do MP junto ao TCU disse considerar a Proposta de Emenda à Constituição "flagrantemente inconstitucional" e defende que o TCU examine a compatibilidade dos atos da gestão com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pedidos do procurador, ele quer que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas ou famílias serão beneficiadas pelo programas de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa avaliar se houve eventual abuso de poder político e/ou econômico nas eleições.
Procurada, a AGU (Advocacia-Geral da União) não respondeu até a publicação deste texto.
A PEC, que já passou pelo Senado e está na Câmara, prevê um reajuste do Auxílio Brasil em R$ 200, além de aumentar o Auxílio Gás para valor equivalente a 1 botijão de gás por bimestre, e não mais meio botijão. Também prevê um auxílio a transportadores autônomos de carga (TAC) de R$ 1.000 por mês e auxílio a taxistas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
PEC Kamikaze | Principais medidas
AUXÍLIO BRASIL VAI AUMENTAR PARA R$ 600
- Ampliação de R$ 400 para R$ 600 neste ano e governo promete zerar a fila
- O custo total é de R$ 26 bilhões
CAMINHONEIROS TERÃO AUXÍLIO DE R$ 1.000
- Benefício de R$ 1.000 será pago a caminhoneiros autônomos cadastrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) até 31 de maio
- O custo é de R$ 5,4 bilhões
AUXÍLIO-GÁS DE R$ 120
- O valor do benefício pago a cada dois meses vai dobrar, para cerca de R$ 120 por bimestre
- Atualmente o benefício é de 50% do valor médio do botijão de 13 kg (considerando a média dos últimos seis meses)
- O custo da medida é de R$ 1,05 bilhão
VERBA PARA O TRANSPORTE GRATUITO PARA IDOSOS
- Autorizar repasse de verba para garantir a gratuidade para idosos no transporte público municipal e intermunicipal, em regiões metropolitanas. Gratuidade, prevista em lei, já está em vigor atualmente
- O custo da medida é de R$ 2,5 bilhões
REPASSE DE VERBA PARA O SETOR DO ETANOL
- Repasse a estados para compensar cortes em alíquotas de tributos sobre o etanol e manter a competividade do combustível na comparação com a gasolina
- O custo da medida é de R$ 3,8 bilhões
DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA
- Possibilita o pagamento de novos benefícios, como o auxílio para caminhoneiros, mesmo em ano de eleição
- Estado de emergência visa proteger o governo em casos de questionamentos jurídicos por infração à legislação eleitoral.
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