Após pedido de senadores, a apresentação do texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição —que pretende retirar as despesas com o Bolsa Família do teto de gastos— será adiada para a quarta-feira (16).
O negociador do Orçamento pelo governo de transição, senador eleito Wellington Dias (PT-PI), informou a nova data por meio de nota divulgada na manhã desta sexta-feira (11). É pelo Senado que começará a tramitação.
O texto da PEC precisa ser apresentado logo para que possa começar a tramitar. É a partir dele que serão feitas as modificações na proposta de Orçamento de 2023.
O texto precisa estar pelo menos protocolado para que o relator-geral, Marcelo Castro (MDB-PI), possa incorporar mais despesas em seu relatório, ainda que elas fiquem condicionadas à aprovação da mudança constitucional.
O montante de gastos que ficará excluído do teto —regra fiscal que limita o avanço das despesas à variação inflação— e se essa permissão será temporária ou definitiva são questões que têm preocupado o mercado financeiro, pelo potencial de impacto nas contas públicas e na trajetória da dívida.
Após reunião com o senador Marcelo Castro nesta sexta-feira, Dias afirmou que ainda não há definição sobre retirar o Bolsa Família do teto de gastos definitivamente ou por quatro anos. Segundo ele, isso será negociado com a Câmara e o Senado.
"É possível ter uma excepcionalidade que seja enquanto o Brasil tiver um programa social como o Auxílio Brasil ou o Bolsa Família, ou se tem uma fixação de um prazo de quatro anos. Esse ponto precisa de uma decisão. E ela será fruto de entendimento", disse.
O senador eleito também afirmou que a discussão será feita com "muita responsabilidade", e o "controle das contas públicas". Dias defendeu que a destinação de mais recursos para investimentos pode se reverter em maior crescimento para o país.
"Não vamos deixar faltar dinheiro por uma vontade do presidente da República. Nesse entendimento com a Câmara e o Senado, que também têm responsabilidade com o Brasil, [queremos garantir] dinheiro para a Farmácia Popular, para a merenda escolar, universidades, vacinas, Minha Casa Minha Vida, dinheiro para investimentos. Ou seja, aquilo que é essencial ao país", disse.
"Estamos fazendo isso com muita responsabilidade, com o controle das contas públicas. Por ter também recursos para investimentos, nós acreditamos que, nesse formato, vamos voltar a garantir condições de crescimento do país. É com o crescimento do país que a gente inclusive melhora as contas públicas", completou.
A ideia do governo de transição é usar o espaço de R$ 105 bilhões aberto na peça orçamentária de 2023 com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos para custear os demais programas sociais —como o Minha Casa Minha Vida e a Farmácia Popular— e aumentar o volume de investimentos.
Castro defendeu a excepcionalização de R$ 175 bilhões do teto de gastos mesmo com a apreensão do mercado financeiro, e afirmou ser preciso "enfrentar esse debate". O relator-geral do Orçamento também descartou que o espaço fiscal aberto seja usado para o pagamento de emendas parlamentares.
"Eu acho que nós vamos ter que enfrentar esse debate [de R$ 175 bilhões]. Nós vamos debater sobre esses R$ 105 bilhões que a equipe de transição vai apresentar. E quem disser 'Isso não deveria ser assim, deveria ser assado', muito bem. Diga de onde devemos tirar [o dinheiro] e em qual lugar devemos botar", afirmou.
"É importante ter essa ideia de que o que vai compor esse vácuo, esse espaço orçamentário [de R$ 105 bilhões], será somente aquilo que é imprescindível, essencial, necessário. Indispensável para que o Brasil possa atender essa grande demanda social que nós temos, e voltar a ter capacidade de investimento para crescer e gerar empregos."
Integrantes da equipe do novo governo esperavam fechar o texto ainda na quinta-feira, e Dias e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que coordena a equipe de transição, se reuniram à noite com Castro e líderes do Senado na casa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse, nesta manhã, que senadores pediram mais tempo para analisar a proposta por causa de outros compromissos.
"Muitos parlamentares semana que vem estarão na Conferência do Clima, o próprio presidente do Senado. O relator da Comissão de Orçamento, senador Marcelo Castro, ficou designado ontem [quinta] para fazer as tratativas, para receber os textos", justificou.
Governo eleito quer que PEC seja votada até 17 de dezembro
Segundo Randolfe, a ideia é votar a proposta na casa na última semana de novembro, de forma que a tramitação no Congresso seja concluída até 17 de dezembro. Ele afirma que há tempo suficiente, uma vez que o Legislativo já aprovou no passado uma PEC em 24 horas.
"O cenário ideal aponta isso. Existem as contingências para serem resolvidas, que seriam o parlamentar atrasar, mas eu não acredito nisso. Não acredito que tenha insensibilidade de colegas parlamentares de quererem evitar, de quererem impedir 18, 19 milhões de brasileiros de receberem R$ 600, sendo que esses brasileiros estão passando fome hoje", disse.
Randolfe também minimizou a reação do mercado financeiro às falas de Lula sobre estabilidade fiscal e teto de gastos na quinta-feira.
"O mercado há muito tempo precificou que os R$ 600 seriam mantidos, seja qual for o resultado do governo. Quem está assumindo o governo não é um desconhecido, é um presidente da República que governou esse país durante oito anos, que fez a maior redução da relação dívida-PIB da história, que promoveu um superávit primário de 4,6%", defendeu.
Segundo ele, a reação do mercado também teve a ver com a "inflação descontrolada, segura artificialmente pelo governo Bolsonaro, [que] estourou ontem."
"Ou seja, não vamos colocar num desencontrozinho de uma fala do presidente, que foi um exercício de retórica, convenhamos."
Além disso, Randolfe disse ser contrário à proposta, revelada pela Folha, de lideranças do centrão que articulam inserir um jabuti na PEC para destravar emendas parlamentares de 2022 que hoje estão congeladas por falta de espaço no Orçamento. Integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) também participam dessas conversas.
"Com todo o respeito a quem defende isso, eu particularmente acho impróprio. (...) O próprio Parlamento, no meu entender, tem consciência que tem que ser ajustada, resolvida. Tanto é que isso é tema de debate na Suprema Corte", afirmou.
A PEC da Transição é considerada necessária para garantir a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família a partir de janeiro. A despesa para assegurar esse valor chega a R$ 157 bilhões. O PT também promete uma parcela extra de R$ 150 por criança de até seis anos no programa social, ao custo de R$ 18 bilhões.
Membros do novo governo preferem uma retirada permanente das despesas com o Bolsa Família do teto de gastos. Eles chegaram a ser alertados por integrantes da CMO (Comissão Mista de Orçamento) sobre o risco. A sugestão do colegiado foi limitar a medida a um prazo de até quatro anos.
Entenda a tramitação da PEC da Transição
A PEC deve começar a tramitar pelo Senado, onde o rito de votação de uma alteração constitucional é mais simples. Mesmo assim, o texto não irá direto ao plenário. Ele passará primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Na Câmara, o texto aprovado pelos senadores seria apensado à PEC 24, que tem a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) como relatora. A medida ajuda a ganhar velocidade, já que o trâmite normal exigiria apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela comissão especial.
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