Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador do Ministério Público de São Paulo Roberto Livianu disse nesta quarta-feira (14) que a aprovação de mudança na Lei das Estatais a toque de caixa é preocupante e defendeu que o Senado derrube a medida.
O projeto, aprovado pela Câmara na noite de terça (13), reduz para 30 dias a quarentena de indicados à administração de empresas públicas e é visto pela oposição como medida para beneficiar o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado à presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social).
O instituto já começou a articular com senadores para barrar as mudanças. "Me parece que não foi um bom passo. São mudanças para agradar interesses casuístas e oportunistas, que vêm na contramão do interesse público", diz Livianu.
Ele comparou a maneira como o projeto foi aprovado —em ritmo acelerado e sem debate com a sociedade— à proposta de "passar a boiada" para afrouxar regras ambientais, feita pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles em meio à pandemia.
"Foi uma aprovação a toque de caixa, na semana das finais da copa do mundo, em meio à transição de governo, no bom estilo de 'passar a boiada'", afirmou.
Em nota, a assessoria do ex-ministro alega que o projeto não influencia em sua nomeação à presidência do BNDES, já que atualmente ele preside a Fundação Perseu Abramo, "fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT".
"Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do Presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha", diz o texto.
"O ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais", continua, frisando que Mercadante "é doutor em economia e possui notório saber na área de atuação do BNDES".
O governo cita ainda um precedente no banco: a nomeação de Fábio Abrahão para uma das diretorias após colaboração na campanha de Jair Bolsonaro. O comitê que analisou a indicação considerou que ele havia dado "contribuição intelectual", o que não é vedado pela lei.
A Lei das Estatais entrou na mira do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quando o governo enfrentou resistências para nomear na presidência da Petrobras o consultor Adriano Pires, dono de uma consultoria que presta serviços para clientes da estatal e tem forte lobby no Congresso.
Pires acabou desistindo do cargo, mas o governo Bolsonaro atropelou a lei meses depois, ao nomear para o conselho de administração da estatal o número dois do ministro da Casa Civil Ciro Nogueira, Jônathas Assunção, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.
"A Lei das Estatais foi uma bula, uma importante medida que preserva o interesse público e uma vacina em relação à cultura do compadrio", afirma Livianu. "Ela visa a proteger a eficiência das estatais dessas injunções políticas, para que não sejam vistas como moeda política de acomodação de companheiros."
Para o banco Goldman Sachs, a vitória folgada da proposta de mudança pode ser um indicador de que o novo governo terá capital político suficiente para fazer novos ajustes na lei, o que amplia a incerteza sobre a companhia no longo prazo.
"Vemos a Lei das Estatais como uma das camadas de proteção contra potenciais intervenções na companhia", escreveram os analistas Bruno Amorim, João Frizo e Guilherme Costa Martins.
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