O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse nesta segunda-feira (10) que a nova regra fiscal será encaminhada pela equipe econômica ao Congresso até o fim desta semana.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta será encaminhada junto com o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), que precisa ser enviado ao Legislativo até dia 15 e traz as metas fiscais e as prioridades para o próximo exercício.
Como no ato do envio do PLDO o novo arcabouço fiscal ainda não estará aprovado, o governo terá que prever no texto as regras atuais —ou seja, o modelo teto de gastos. Mas de acordo com pessoas envolvidas na elaboração da pasta, deve haver um mecanismo que permita a transição para o novo modelo.
"É provável [que seja enviado o projeto nesta semana]. Acho que será essa semana, mesmo porque presidente e ministros devem viajar [para a China]. Amanhã me reúno com a ministra [Simone] Tebet, e vamos debater entre alguns temas orçamento, LDO, PPA [Plano Plurianual]", disse o senador.
A declaração foi feita a jornalistas, após reunião dos cem dias de governo, no Palácio do Planalto. Segundo o líder, ele se encontrará com a ministra do Planejamento para apresentar os relatores na terça-feira (11).
De acordo com Randolfe, o governo ainda espera os partidos fazerem suas indicações. Mas a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ficar sob a relatoria do MDB da Câmara, e o PPA com o PT.
O núcleo político do governo já vinha afirmando que a proposta estava em fase final de ajustes e que iria para o Congresso após a Páscoa. Haddad esteve na Casa Civil nesta segunda para alinhar os detalhes do texto final sobre o arcabouço fiscal.
"Antes de viajar, a gente tem de fechar os textos da LDO e da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], que vai ser reformada com a proposta de arcabouço", disse o ministro. "O que vou fazer agora é validar os microdetalhes que estão faltando para a gente poder viajar [para a China], dando segurança de que a área econômica e a Casa Civil estão com os textos em ordem."
Segundo o titular da Fazenda, faltavam pequenos ajustes de redação. "Precisa de validação formal nossa para [Simone Tebet] se sentir tranquila, segura, de que ela e o presidente em exercício, que vai ser o [Geraldo] Alckmin, poderão mandar [o texto] quando estivermos na China", afirmou.
No retorno à sede da pasta, Haddad disse que as pendências foram concluídas. "As decisões políticas já foram tomadas, agora é um trabalho técnico de aperfeiçoamento da redação."
O novo arcabouço fiscal é a proposta do governo para substituir o teto dos gastos, criticado por petistas e por Lula por barrar investimentos e mesmo gastos de programas sociais.
Durante a reunião em alusão aos cem dias de governo, Lula fez um discurso de mais de uma hora. Nele, fez desagravo a Haddad, demonstrou otimismo com a economia do país e elogiou o novo marco fiscal.
"Apresentamos um novo arcabouço fiscal, que traz soluções realistas e seguras para o equilíbrio das contas públicas, que dá um fim às amarras irracionais e sistematicamente descumpridas do falido teto de gastos, que garante a volta do pobre ao Orçamento e que possibilita a aplicação de recursos no desenvolvimento econômico do país", disse.
A proposta foi oficialmente apresentada por Haddad na quinta-feira (30), após ter mantido encontros com a cúpula e lideranças da Câmara e do Senado.
O evento de divulgação coincidiu e roubou um pouco da atenção dada à volta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Brasil.
O cronograma foi possível depois que a viagem de Lula à China, prevista inicialmente para o dia 25, acabou suspensa após o presidente ter sido diagnosticado com pneumonia.
Já a divulgação do pacote de medidas para aumentar a arrecadação do governo ficará para depois da viagem presidencial ao país asiático, com retorno da delegação ao Brasil previsto para dia 16.
A revisão de subvenções a grandes empresas e a taxação do mercado de apostas esportivas eletrônicas estão entre as ações para aumentar as receitas da atual administração.
À tarde nesta segunda (10), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o governo está "concluindo as vírgulas finais, os ajustes pequenos" do arcabouço, e que o texto pode ser enviado à Câmara "a qualquer momento".
Ele afirmou ainda que avalia ser possível votar a matéria na Casa em um mês. "Assim que chegar o arcabouço a gente define o relator. Pode ser do PT, do PP ou de outra agremiação. O compromisso é relatar um texto que está politicamente acordado com o presidente da Câmara."
O petista também disse que seu desejo como líder do governo é votar na Casa tanto a nova regra fiscal quanto a reforma tributária até o final de junho. "Para entrar julho, agosto, quando a gente for votar o Orçamento, as coisas estarem estabilizadas e prepararmos o novo orçamento com base na nova realidade tributária do país."
VEJA O PERCURSO DA NOVA REGRA FISCAL NO CONGRESSO
Onde começará a tramitação?
Por se tratar de um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. A Casa terá a palavra final sobre o conteúdo, caso o Senado promova alterações durante a apreciação.
Por onde a proposta de regra fiscal pode passar na Câmara?
Um projeto de lei complementar normalmente é encaminhado para análise das comissões especializadas em temas contemplados pela proposta —chamadas comissões de mérito. Há ainda as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, que podem analisar o mérito e/ou a admissibilidade dos projetos de lei complementar, isto é, se eles estão de acordo com regras orçamentárias e preceitos constitucionais. Todos devem passar também pelo plenário.
O projeto pode ir para uma comissão especial?
Projetos que tratam de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial, que substitui todas as outras.
Pode tramitar em regime de urgência?
O plenário pode aprovar um requerimento para que o projeto de lei complementar passe a tramitar em regime de urgência. Geralmente, isso depende de acordo de líderes. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado (a depender de onde estiver no momento).
Como funciona o regime de urgência?
Projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão seu parecer durante a sessão no plenário. O texto é lido na tribuna, e há possibilidade de votação imediata.
O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa reunir ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Qual é o percurso final da tramitação?
Um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo é apreciado primeiro pela Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final —os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Após nova votação, o texto é remetido à sanção do presidente da República.
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam pela validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
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