A Câmara dos Deputados vai deixar a medida provisória (MP) do Desenrola Brasil (1.176/2023) perder a validade sem ser analisada e pretende tratar do tema por meio de um projeto de lei.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), escolheu como ponto de partida um projeto do líder da bancada da União Brasil, Elmar Nascimento (BA), um de seus principais aliados na Casa. Lira já designou um relator para esse projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP).
De acordo com Elmar, a tramitação por meio de projeto de lei e não MP já está acertada com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e expectativa é a de que o regime de urgência e o mérito da proposta —que visa reduzir o número de endividados no país— sejam aprovados ainda antes do recesso da segunda quinzena de julho.
Alencar Santana disse que ainda não se debruçou sobre a medida e que tratará do tema e de prazos assim que Lira voltar de viagem ao exterior, no início de julho.
O Desenrola Brasil é uma promessa de campanha do presidente Lula (PT), que editou a MP com as regras no início do mês.
Ele está divido entre a faixa 1, restrita ao cidadão que tenha dívidas de até R$ 5.000 e que receba até dois salários mínimos (R$ 2.640), e a faixa 2, para pessoas com dívidas no banco, com possibilidade de renegociação direta com a instituição financeira.
O pagamento da renegociação poderá ser à vista ou parcelado em até 60 vezes, com juros de 1,99% ao mês, com possibilidade de perdão de dívidas de até R$ 100.
A adesão seria por celular, em plataforma que ainda está sendo desenvolvida, mas todos esses detalhes vão depender, agora, da forma com o PL será aprovado pela Câmara e pelo Senado (após essa fase, Lula pode ainda vetar pontos da medida).
O projeto de Elmar, protocolado em outubro de 2022, institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília), destinado a famílias com renda de até R$ 5.000, com previsão de crédito de até R$ 20 mil por família.
O projeto estabelece ainda que o Conselho Monetário Nacional irá estabelecer limite para a cobrança de juros pelos cartões de crédito quando o cliente entra no pagamento rotativo (em que atrasa ou paga apenas parcela da fatura).
"As taxas de juros remuneratórios cobradas na modalidade mencionada no caput não poderão ser superiores a limites já estipulados para modalidades de crédito com perfil de risco semelhante, a exemplo do que já ocorre com as taxas cobradas sobre o valor utilizado do cheque especial", diz um dos pontos do texto.
De acordo com dados do Banco Central, os juros de atraso da fatura do cartão de crédito atingiram em maio o maior patamar desde 2017, 447,7% ao ano.
A MP será mais uma do governo Lula que irá "caducar" —ou seja, deixar de valer por não ter sido analisada pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias— devido aos problemas do governo para montar a sua base de apoio no Legislativo.
Lula já viu sete medidas provisórias que editou caducarem, sendo que algumas tiveram parte de seu conteúdo absorvidas em outras propostas em tramitação.
Além da fragilidade de sua base na Câmara, pesa contra a tramitação das MPs a falta de acordo entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito da tramitação das medidas.
Pacheco defende a tramitação constitucional, em que as MPs começam a ser analisadas em uma comissão mista de deputados e senadores, para só depois seguir para os plenários da Câmara e do Senado.
Lira defende a excepcionalidade adotada durante a pandemia da Covid-19, quando a comissão especial foi suprimida para dar celeridade às votações.
Na prática, o deputado tenta manter poder em suas mãos, tendo em vista que a comissão especial dilui o poder entre as duas casas.
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