A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), em votação suplementar, o projeto de lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia.
A decisão teve caráter terminativo e, por isso, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados. A base do governo Lula (PT), entretanto, pretende apresentar um recurso para que o projeto seja analisado pelo plenário do Senado. A ideia é ganhar tempo e empurrar a votação para o segundo semestre, quando se espera que o arcabouço fiscal e a reforma tributária já estejam aprovados.
O recurso foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos vice-líderes do governo. Ele tem até cinco dias úteis para conseguir as nove assinaturas necessárias —o que pode ser obtido nesta quarta (21), já que só a bancada do PT tem 8 membros.
O projeto já havia sido aprovado pela comissão na última terça (13), mas passou por nova rodada de votação porque o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), alterou substancialmente o conteúdo da proposta original. Na nova deliberação, as mudanças sugeridas pelo senador Magno Malta (PL-ES) foram rejeitadas.
A decisão representa um revés para o Ministério da Fazenda, que preferia uma discussão ligada à reforma tributária. A pasta é comandada por Fernando Haddad. O impacto potencial sobre as contas é de pelo menos R$ 9,4 bilhões.
Na última semana, o ministro argumentou que a prorrogação da desoneração da folha viola dispositivos da Constituição. "O próprio Congresso aprovou uma emenda constitucional dizendo que esse tipo de benefício tinha data para acabar [...] A decisão, na minha opinião, viola o dispositivo constitucional. O que nós vamos apresentar é uma outra forma. Nós estamos elaborando uma proposta para ser encaminhada no segundo semestre", disse Haddad.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação –pela lei atual só vai até dezembro.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O projeto aprovado também prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, dos atuais 20% para 8%.
O argumento do senador Angelo Coronel é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social. De acordo com Coronel, a medida pode beneficiar 3.000 municípios, que concentram 40% da população brasileira.
Grande parte dos pequenos municípios têm seus servidores ligados ao INSS, diante da ausência de um regime próprio de Previdência (os chamados RPPS).
Como mostrou a Folha, na avaliação da pasta econômica, além do impacto bilionário, a aprovação do artigo cria uma disparidade ante municípios que têm seus próprios RPPS e hoje pagam alíquotas até maiores do que 20% sobre a folha.
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