A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado adiou para esta quarta-feira (21) a votação do novo arcabouço fiscal após pedido de vista coletivo de senadores da oposição. O adiamento se deu depois de o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentar relatório propondo a ampliação das despesas que ficarão fora do projeto.
O pedido de vista foi formalizado nesta terça (20) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com endosso de parlamentares como Tereza Cristina (PP-MS), como parte de um movimento da oposição para ter mais tempo para discutir as mudanças no texto. A ideia do governo Lula (PT) agora é votar o projeto na comissão e no plenário no mesmo dia.
No relatório da proposta de novo marco fiscal no Senado, Aziz retirou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) dos limites de gastos da regra —como já era esperado— e ampliou a lista de exceções para liberar das travas também despesas com ciência, tecnologia e inovação.
"Essa área evidentemente precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país, e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações", diz o texto que acata a emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O relator afirmou que o país deve aos brasileiros um investimento mais forte e sem amarras na ciência e na tecnologia. "Passamos por momentos difíceis há dois, três anos. A dificuldade que tivemos nessa área foi grande, não acreditar na ciência nos levou a ter 700 mil mortes nesse país", afirmou.
Diferentemente das negociações envolvendo o Fundeb e o FCDF, a exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação do limite imposto pela nova regra fiscal não foi discutida previamente com a Câmara, segundo o deputado e relator Cláudio Cajado (PP-BA). Há expectativa de que a mudança seja derrubada quando voltar para nova apreciação da Casa.
Segundo uma fonte que estava a par das conversas, a proposta também não estava no radar do Ministério da Fazenda.
No Senado, há o reconhecimento do risco de os deputados derrubarem esse ponto na Câmara ou de o próprio governo vetar o trecho referente à ampliação da lista de exceção de gastos.
Aziz também aceitou em seu relatório a proposta de criação do Comitê de Modernização Fiscal, sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). "Acatamos, por representar excelente oportunidade para se abrir um espaço de diálogo e de pensamento colaborativo a longo prazo, com ajustes nos termos de emenda que propomos", diz o parecer.
O órgão não terá caráter deliberativo e será composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União).
O senador, contudo, descartou alteração no texto aprovado na Câmara dos Deputados quanto ao período de inflação a ser usado para balizar o limite de despesas no Orçamento —o que poderia elevar a permissão para despesas no ano que vem.
A decisão foi tomada nesta terça após reunião com o relator do texto na Câmara para alinhar as alterações. "A questão do IPCA não houve acordo, então, não adianta a gente mudar aqui para voltar para a Câmara e a gente só estar em uma briga", afirmou Aziz.
Na semana passada, o senador sinalizou que estava disposto a ajustar o texto para evitar um corte de verbas na proposta de Orçamento de 2024 —estimado pelo governo em até R$ 40 bilhões.
O texto da Câmara mudou o marco temporal da correção do limite pela inflação para 12 meses até junho do ano anterior, pois o PLOA (proposta de Lei Orçamentária Anual) é enviado até 31 de agosto de cada ano, e os parâmetros são fechados ainda em julho —quando só há dados de inflação disponíveis até junho.
O objetivo da mudança era retirar o componente de projeção, que daria ao governo uma brecha para superestimar a inflação e, assim, poder gastar mais no ano seguinte.
"Você estimar e deixar que essa estimativa ganhe corpo na peça orçamentária sem que haja uma possibilidade de, no excesso que não for apurado tenha devolução, você cria um Orçamento fictício", afirmou Cajado.
"O governo tem a possibilidade de apresentar, caso haja diferença, um projeto de suplementação de crédito extraordinário para poder equacionar. Não há prejuízo algum. Isso foi discutido amplamente com o ministro da Fazenda e com os técnicos do Ministério do Planejamento, equacionamos e não vemos razão para que haja mudanças", acrescentou.
Segundo Aziz, o "importante é ser o mais rápido possível para não protelar" a aprovação do arcabouço.
"Não é interesse do Senado prejudicar esse bom andamento que estamos vendo na economia, juros futuros caindo bastante, credibilidade do Brasil muito forte internacionalmente, crescimento vindo", afirmou.
"A gente espera que, com esse novo marco fiscal, credibilidade venha, não é puxar corda para um lado ou para o outro para ver quem vai arrebentar. Sempre arrebenta na população", continuou.
Ambos os relatores sinalizaram a intenção de evitar um novo cabo de guerra entre as duas Casas.
"Vamos conversar no sentido de não fazer cavalo de batalha sobre isso, vamos ver quais são as outras alterações e eventualmente podemos mantê-las ou alterá-las", disse Cajado.
Embora tenha evitado "antecipar um compromisso completo", o deputado sinalizou que a Câmara pode concordar com as alterações propostas no relatório do Senado.
"Vou fazer o mesmo roteiro que fiz quando apresentei o relatório, vou ao colégio de líderes, apresentar as emendas e sugestões que eu, como relator, deverei fazê-lo e [vou] ao presidente Arthur Lira", disse. "Nós entendemos as razões pelas quais o Senado, ainda que não haja perda para o Fundo Constitucional do DF e nem para o Fundeb, queira excepcionalizar [as medidas]. É uma questão que temos de respeitar, aqui não vamos fazer um cavalo de batalha."
Apesar do pedido de vista, a expectativa do governo é aprovar o texto no plenário também na quarta-feira (21), quando também está prevista a votação da indicação do advogado Cristiano Zanin para o STF (Supremo Tribunal Federal). Na CAE, a deliberação está prevista para as 8h30.
"O pedido de vista de 24 horas é importante porque a população não entende que um projeto tão importante quanto esse tenha de ser votado rapidamente, com horas. 24 horas é [um prazo] duro, mas é razoável, dá tempo de ler", justifica a senadora Tereza Cristina.
Com as mudanças propostas no Senado, o texto vai voltar para a Câmara dos Deputados. Mesmo com acordo, a votação ficará para julho, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Além das festas juninas —que mobilizam parlamentares, sobretudo da região Nordeste—, Lira estará em Portugal na próxima semana.
Relembre o arcabouço e suas alterações
O que é o arcabouço? Projeto de lei em discussão para disciplinar como devem crescer as despesas federais ao longo dos anos, em substituição ao atual teto de gastos. Pelo texto, avanço das despesas corresponderá à correção inflacionária mais um avanço real de 0,6% a 2,5% a cada exercício, percentual que cresce dentro desse intervalo caso haja aumento das receitas.
O que mudou no arcabouço na aprovação na Câmara? A Câmara reduziu a lista de exceções ao limite de gastos, proposta originalmente pelo governo. Passaram a ficar sob a regra geral das despesas do Fundeb, todos os investimentos em empresas estatais, repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Além disso, Câmara mudou o período de verificação da inflação que influencia as despesas, de 12 meses terminados em dezembro do ano anterior para 12 meses terminados em junho do ano anterior (o que pode proporcionar menos despesas em 2024).
O que está sendo discutido no Senado? O relatório da proposta no Senado, apresentado por Omar Aziz, propõe retirar do limite das despesas o Fundeb, os repasses ao FCDF e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
O texto também prevê a criação do Comitê de Modernização Fiscal, órgão que não terá caráter deliberativo e será composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União).
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