O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta sexta-feira (7) que a votação do novo arcabouço fiscal ficará para agosto, na volta do recesso parlamentar. O adiamento, embora não chegue a preocupar a equipe econômica, deixa elaboração do Orçamento de 2024 no limite do prazo.
Segundo interlocutores do governo, é possível concluir o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 em tempo hábil e sem sobressaltos se o novo marco fiscal for aprovado ainda na primeira semana de agosto. Entretanto, técnicos consideram que um eventual adiamento para além desse prazo é motivo de apreensão.
Lira justificou o atraso sob o argumento de que o relator do arcabouço, deputado Claudio Cajado (PP-BA), não está em Brasília e ainda não disponibilizou o parecer. Segundo ele, o foco dos parlamentares estava 100% na Reforma Tributária ao longo da semana de "esforço concentrado" pela aprovação de temas econômicos.
Um dia antes da confirmação do adiamento, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou publicamente ver "algum" prejuízo na elaboração do Orçamento caso as votações da agenda econômica ficassem para agosto.
"Você não entrega o Orçamento em 30 de agosto, começando a elaborar em 10 de agosto. Você não faz em 20 dias um Orçamento. Então, a aprovação do marco fiscal e do Carf ajuda a distribuir as cotas para os ministérios, uma série de procedimentos administrativos que ficam mais sólidos com as peças já aprovadas", disse.
Diminui as preocupações, por outro lado, a visão na Fazenda de que o marco fiscal já está bem encaminhado no Congresso. A ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) minimizou a questão, afirmando que o atraso não atrapalharia o governo e que a pasta trabalhará com empenho na elaboração da peça orçamentária.
"Tanto pelo lado da receita, que é Carf, quanto pelo lado da despesa, que é o arcabouço, nós temos os instrumentos para apresentar a [proposta de] LOA até dia 31 de agosto sem nenhum prejuízo. O Haddad disse ‘vai prejudicar’ no sentido que vai dar um pouquinho mais de trabalho para o Ministério de Planejamento e Orçamento. Mas a equipe está pronta para trabalhar 24 horas e cumprir prazos, está tudo tranquilo", disse.
De acordo com Lira, os parlamentares querem privilegiar a versão do relatório que foi aprovado na Câmara dos Deputados, admitindo apenas algumas pequenas alterações.
"Nós não vamos votar o arcabouço [nesta sexta], mas está precificado que será votado com alterações mínimas do texto que foi aprovado na Câmara", disse Lira em entrevista à GloboNews, sem precisar quais mudanças.
Segundo o presidente da Câmara, isso não deve atrapalhar o encaminhamento da matéria porque o arcabouço foi votado nas duas Casas. "As alterações são básicas, com respeito a alguns temas que não têm grande significância para as metas que foram traçadas ali naquele projeto."
Segundo parlamentares, o principal ponto de divergência corresponde à inclusão ou não do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) dentro da nova regra fiscal.
Na proposta inicial feita pelo governo do presidente Lula (PT), o fundo estava fora do arcabouço, mas foi incluído nas restrições pelo relator do texto na Câmara.
Quando o projeto foi para o Senado, no entanto, o relator Omar Aziz (PSD-AM) decidiu excluí-lo das restrições, atendendo também à pressão de parlamentares do Distrito Federal.
Aziz ainda retirou do marco fiscal o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), que já estava fora na proposta inicial do governo, e foi além ao retirar também as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Ainda no Senado, Tebet articulou um novo dispositivo que permite ao Executivo enviar o PLOA de 2024 com cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar. A medida foi tomada para compensar a mudança na inflação usada para calcular o limite de gastos —que, com a alteração no texto, ficou menor do que o previsto anteriormente pelo governo.
Em razão das mudanças, o texto precisou ser novamente submetido à Câmara e cada um destes pontos terá que ser avaliado pelos deputados.
Apesar das declarações de Lira, parlamentares da oposição e da situação ouvidos durante a semana dizem que a tendência é que a maior parte dessas alterações sejam aceitas. Ainda há entrave quanto ao Fundo Constitucional, sobre o qual não houve consenso.
A emenda feita pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após apelo da equipe de Tebet, por outro lado, não é vista como um problema, até porque empodera o Congresso sobre os R$ 32 bilhões em questão.
Mais cedo nesta sexta, Lira havia defendido o avanço das pautas econômicas em tramitação no Congresso para que a questão fosse fechada antes da próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central, nos dias 1º e 2 de agosto.
O presidente da Câmara entende que isso ajudaria a dissipar as incertezas em torno da questão fiscal e poderia dar mais conforto ao BC para iniciar o ciclo de corte de juros, conforme desejo do governo Lula (PT). A taxa básica (Selic) está fixada hoje em 13,75% ao ano, e o seu alto patamar vem sendo alvo de críticas por parte de membros do Executivo e do Legislativo.
Na ata da última reunião, em junho, o colegiado do BC destacou entre os fatores de risco para aumento de preços a "incerteza residual" sobre o desenho final do arcabouço e de seus impactos sobre as expectativas para a trajetória da dívida pública e da inflação.
Para Lira, embora a votação do arcabouço tenha sido adiada, a aprovação em mudanças no Carf ajudará no processo de afrouxamento da política monetária. "Com todos os sinais que a política vem dando, que o Congresso [Nacional] vem dando, que a Economia vem fazendo, eu não tenho dúvidas que nós teremos, sim, a partir de agosto, um começo de diminuição de taxa de juros. É a nossa expectativa", disse.
Apesar do recado ao BC, o presidente da Câmara ponderou seu discurso pregando respeito à autonomia da autoridade monetária.
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