Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de lei das apostas esportivas online, as apostas de alíquota fixa, que traz uma estimativa de arrecadação de R$ 1,6 bilhão em 2024, de acordo com projeções do governo.

A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal dos votos. Apenas alguns parlamentares do PSOL e do Novo votaram contra.

Inicialmente, o plano do governo era que a regulamentação das chamadas "bets" tramitasse via MP (medida provisória), mas houve um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que ele fosse transformado em um projeto de lei.

O texto segue para análise do Senado.

A proposta aprovada manteve a carga tributária de 18%, que havia sido proposta inicialmente por Lula e que é base para os cálculos de quanto o governo pode arrecadar com a atividade no país.

O valor da outorga para uma empresa poder atuar no Brasil foi estimado em R$ 30 milhões, mas o tempo de duração da autorização, que inicialmente no relatório estava em cinco anos, foi reduzido para três, o que era uma demanda do governo.

O relatório do projeto de lei alterou a distribuição da verba, reduzindo o montante para a seguridade social, e contemplando dois ministérios que recentemente foram usados para abrigar o centrão —Esporte e Turismo.

A MP enviada pelo governo no primeiro semestre previa que a rubrica social teria direito a 10% das arrecadações de loterias, após os descontos. O relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), publicado nesta terça-feira (12), prevê que este montante passe a 2%.

Antes, o Esporte tinha direito a receber 3% da arrecadação das apostas, valor que sobe para 4% pelo projeto. Já o Turismo, que sequer aparecia na MP, foi contemplado com 4%, com mais 1% para a Embratur.

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula a Silva (PT) demitiu a ex-atleta Ana Moser do Ministério do Esporte para contemplar o deputado federal André Fufuca (PP-MA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como parte da minirreforma eleitoral para dar mais espaço ao centrão dentro do Executivo.

Antes, no final do primeiro semestre, Lula já havia exonerado Daniela Carneiro do Turismo e passado a pasta para Celso Sabino (União Brasil-PA).

Ambos os ministérios foram beneficiados com o projeto de lei, em comparação com a medida provisória anterior do governo.

As apostas esportivas terão sua gestão divida entre Esportes e o Ministério da Fazenda, que ficará responsável pela arrecadação. O secretário do tema deve ser o advogado José Francisco Manssur, que trabalhou na elaboração do tema e faz parte da equipe do ministro Fernando Haddad —a estrutura da secretaria e o cargo, no entanto, ainda precisam ser criados pelo Executivo e aprovados no Congresso.

O projeto de lei também traz um dispositivo que pode permitir cassinos online e apostas em competições de games virtuais, os eSports.

O trecho não constava na MP, tendo sido incluído no relatório de Adolfo Viana.

No texto protocolado por ele na noite desta terça, além dos "eventos reais de temática esportiva", também está prevista dentro da proposta a possibilidade de que apostas de alíquota fixa tenham como objeto "eventos virtuais de jogos online".

Tal dispositivo autoriza os games, ou eSports, mas também abre brecha para o cassinos online —na prática, jogos de azar em ambiente virtual.

"Um ponto positivo incluído nesse substitutivo ao projeto de lei foi a ampliação das apostas de quota-fixa para além de eventos de temática esportiva. Com isso, a definição de ‘jogos online’ abriu a porta para exploração de apostas em eventos não esportivos, bem como ‘eventos virtuais’, o que abarcaria, por exemplo, cassinos online", afirmou o advogado Udo Seckelmann, especialista no tema do escritório Bichara e Motta Advogados.

Segundo ele, também está dentro das possibilidades do novo projeto os bingos virtuais.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra. Já os bingos e caça-níqueis foram desautorizados a funcionar em 2004, já durante o primeiro governo de Lula.

Ainda foram contempladas de forma explícita outras instituições do setor com o novo relatório, como 0,4% ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), 0,24% ao Comitê Paralímpico (CPB) e 0,13% ao Comitê de Clubes (CBC), dentre outros órgãos semelhantes.

Antes, estava previsto apenas recursos para o Sistema Nacional do Esporte, do qual essas entidades fazem parte, mas sem determinação. No total, a área esportiva —com exceção do futebol— subiu de 4,36% para 6,36%.

Durante a votação, foram aprovadas alguns destaques e emendas que alteraram o texto.

Um deles extinguiu do texto a previsão de que o Ministério da Fazenda poderia criar novas modalidades de apostas de alíquotas fixas.

Também foi suprimido o trecho que dava ao Ministério do Esporte e ao Conselho Nacional do Esporte maior poder de fiscalização sobre os gastos feitos por comitês e confederações com as verbas das apostas.

Essa mudança foi uma demanda de entidades como o COB (Comitê Olímpico do Brasil) e o Comitê de Clubes.

Atualmente, as empresas de aposta esportiva que atuam com o público brasileiro, as "bets", funcionam em uma zona cinzenta da legislação. Tem sede no exterior, mas trabalham com usuários brasileiros e não pagam impostos no país.

Um projeto de lei para autorizar as empresas de apostas com alíquota fixa a funcionar no Brasil foi aprovada, inicialmente, no final de 2018, ainda sob o governo de Michel Temer.

Após a aprovação pelo Congresso, o tema precisaria ser regulamentado pelo Executivo. O governo de Jair Bolsonaro (PL), no entanto, postergou essa tarefa por seus quatro anos e terminou sem que fosse editada nenhuma medida.

Isso criou um limbo legal, que permitiu a proliferação das empresas do setor com atuação no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização.

No início do ano, o Ministério Público de Goiás deflagrou a primeira fase da Operação Penalidade Máxima, que desmontou uma organização criminosa que atuava aliciando jogadores e manipulando resultados do Campeonato Brasileiro para ganhar dinheiro com apostas.