O Congresso Nacional deve promover uma fusão entre a medida provisória que altera as regras do Imposto de Renda de fundos de investimentos no Brasil e o projeto de lei que trata de aplicações no exterior. Os dois temas seriam tratados por meio de um único projeto.
Em debate sobre os dois temas realizado nesta quarta (13) pelo Banco Daycoval, Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no ministério, afirmou que as principais sugestões de alteração à MP apresentadas pelos parlamentares estão relacionadas à tributação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, os FDICs.
Segundo ele, o governo está estudando as sugestões para construir uma solução que faça sentido para o mercado e atenda aos objetivos da proposta.
Também presente ao evento, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, atual presidente da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), também defendeu mudanças nesse ponto do texto, ao afirmar que FDICs fechados exercem papel de concorrência com os bancos no crédito.
Loria disse que as duas propostas são um primeiro capítulo da reforma do Imposto de Renda e da tributação da folha de salários, que deve ser enviada ao Congresso até o começo de 2024 para valer a partir de 2025.
"Compartimentalizar esses dois assuntos possibilitou uma discussão muito mais profunda. Aquilo que faz sentido à luz do projeto, e não fere os objetivos do projeto, a gente tem acatado. Isso fortalece o projeto, torna o projeto mais robusto, melhor tecnicamente", afirmou.
Maia disse que, a partir de conversas com parlamentares, avalia que haverá a incorporação da MP ao projeto de lei, diante da avaliação de consultores na Câmara de que não é necessário utilizar os recursos dos fundos exclusivos para compensar a correção da tabela do IR, objetivo inicial da medida.
Para ele, há consenso suficiente nesses dois temas para aprovar as mudanças ainda neste ano na Câmara e no Senado. Em relação à MP que trata da nova regra para aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para quem possui benefícios de ICMS, Maia disse que a questão deve enfrentar mais resistência no Congresso.
Loria afirmou que o governo vai seguir o que a Câmara decidir em relação à tramitação. "Há uma medida provisória e um projeto de lei. A Câmara vai avaliar a forma que eles consideram mais adequada para a tramitação. Eventualmente, até em um projeto único", disse.
Segundo o representante do governo, o problema das offshore e dos fundos fechados é o diferimento tributário, que permite a pessoa de altíssima renda e patrimônio adiar indefinidamente o recolhimento do IR.
"Isso representava uma vantagem financeira em relação aos fundos de investimento abertos de varejo. Não vejo nenhuma justificativa econômica. E isso não faz sentido da perspectiva de política tributária. O que a gente quer é isonomia, mesma regra para todos os fundos, abertos ou fechados."
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