O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou nesta sexta-feira (22) a inclusão da Shopee e do Mercado Livre no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que isenta de imposto de importação compras internacionais de até US$ 50 e prevê liberação mais rápida no despacho aduaneiro.
As duas certificações foram publicadas nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Um dos atos autoriza a entrada no programa da SHPS Tecnologia e Serviço, que é o nome jurídico da Shopee. O outro prevê a inclusão do eBazar.com.br Ltda, sendo que a certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.mercadolivre.com.br/.
"A rápida aprovação reforça o comprometimento da empresa em trabalhar colaborativamente com as políticas de governo que busquem transparência e melhor experiência de compras para os brasileiros", disse a Shopee, em nota.
A empresa voltou a reiterar "comprometimento com o empreendedorismo local". "Mais de 85% das vendas na plataforma são de lojistas nacionais. Conectamos mais de 3 milhões de empreendedores brasileiros a milhões de usuários de todo país em uma experiência de compra fácil, segura e agradável", afirmou.
"A Shopee vai seguir apoiando o empreendedorismo no Brasil e quer contribuir com o desenvolvimento do ecossistema no país", acrescentou.
O marketplace de origem asiática havia anunciado há uma semana, na sexta-feira (15), que tinha enviado a solicitação para aderir ao Remessa Conforme.
Essas empresas se juntam a outras de comércio eletrônico que já haviam recebido a certificação para participar do Remessa Conforme, como Shein, AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog.
A Receita ainda analisa o pedido de adesão ao programa que foi protocolado pela Amazon.
O Remessa Conforme é um programa do governo federal que visa dar mais agilidade às transações de comércio exterior, garantindo o cumprimento da legislação aduaneira. Com isso, a expectativa do governo e da Receita Federal é que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente.
Segundo a Receita Federal, as três companhias já certificadas representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país. O índice pode subir a 78,5% com a aprovação da Shopee e se o pedido da Amazon for aceito.
Ainda de acordo com a Receita, o Remessa Conforme, que é de adesão voluntária, quer atingir as grandes plataformas de venda digital com informações corretas e a chegada antecipada das remessas ao Brasil.
Antes disso, o imposto de importação cobrado seria de 60% sobre o valor da compra. Mas os consumidores ainda terão de pagar 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), que é estadual.
As certificações foram aprovadas em meio à ação do governo Lula para fechar o cerco contra as plataformas internacionais de comércio eletrônico.
A Receita acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que encaminhou um ofício para a Polícia Federal e para a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), para investigar os marketplaces por indícios de possíveis irregularidades tributárias e aduaneiras.
De acordo com o Ministério da Fazenda, antes do Remessa Conforme, 2% a 3% das compras internacionais eram até então devidamente declaradas aos órgãos competentes e, hoje, esse percentual já passou de 30%. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
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