Consumidores que não conseguem o desembaraço aduaneiro de suas encomendas compradas de outros países —especialmente da China— podem ficar sem o produto. Isso porque o item é devolvido para o local de origem caso não seja liberado pela Receita Federal.
O desembaraço aduaneiro é a conclusão do processo de conferência da mercadoria, para que seja liberada e chegue ao destino final, ou seja, a casa do cliente, mas consumidores afirmam que têm se deparado com dificuldades no processo após a criação do programa Remessa Conforme.
O Remessa Conforme, que passou a valer no fim de julho, zera a alíquota de 60% do imposto federal de importação nas compras até US$ 50 (cerca de R$ 248) para as empresas participantes. As vendas, porém, têm cobrança de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O imposto de 60% continua sendo cobrado nas compras acima de US$ 50. Para as demais empresas, vale a lei que sempre existiu no Brasil, compras internacionais entre pessoas físicas e jurídicas são taxadas. Há, no entanto, isenção de impostos entre pessoas físicas, tática que era usada por diversos sites para burlar o fisco.
A influenciadora Ana Luísa Rabello, 20, que produz vídeos de compras para o TikTok há nove meses, conta que recentemente foi taxada em todas as suas compras em sites internacionais. "Eram valores que variavam de R$ 27 a R$ 405", diz.
A jovem garante que, além das taxas, nunca enfrentou outros problemas como devolução de pedido ou retorno dele ao país de origem. "Estou sempre em contato com a empresa para resolvermos a taxa. Algumas chegam a pagar metade do valor", explica. Ela ainda ressalta que gosta das plataformas pelos preços acessíveis.
Diante desse cenário de taxação, o cliente pode optar por devolver a compra, caso não concorde com os valores das taxas cobradas. As medidas podem variar conforme a empresa, e vão desde devoluções gratuitas a crédito no site para compras futuras. Há, no entanto, casos em que é preciso tentar negociar com o vendedor.
Para quem não consegue o desembaraço aduaneiro, a compra é devolvida ao país de origem automaticamente e o consumidor precisa refazê-la para ter o item. A devolução dos valores, com o estorno do que foi pago, deve ser feita.
O consumidor também pode pedir à empresa de varejo o reembolso do valor gasto na compra taxada. Esse pedido deve ser feito após o cidadão informar, no site dos Correios, que recusa o pagamento de impostos. A mercadoria será devolvida ao país de origem.
É importante que o consumidor faça esse procedimento no site da estatal. Dessa forma, poderá apresentar os documentos à plataforma, comprovando que recusou o pagamento do imposto.
Caso o consumidor não indique no portal dos Correios que recusou o pagamento, o produto poderá ser incorporado pela União e a plataforma não será obrigada a reembolsar o valor da compra.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, determina que qualquer consumidor pode devolver uma compra online no prazo de até sete dias, no chamado direito de arrependimento. Essa regra vale para compras feitas pela internet, por telefone, ou seja, a distância, em qualquer meio que não o físico.
"Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial", diz o código.
No caso de compras internacionais, o consumidor tem prazos maiores por conta da taxação feita pelo governo, e cada empresa determina o seu. Shein oferece um prazo de 20 dias e AliExpress de 15, por exemplo.
Ana Luísa, que acumula quase 145 mil seguidores nas redes sociais, fala que sempre conversa com seus seguidores a respeito da atenção com as compras, em especial as internacionais. "A compra só volta se a taxa não for paga. E sempre que possível, tento ajudar ao máximo os seguidores com suas dúvidas em relação a esse assunto e compartilho tudo o que sei sobre", conta.
A jovem deixa dicas para facilitar a compra e o recebimento dos itens. "Sempre optem por comprar itens separadamente, porque assim seu pacote não fica grande e a fiscalização não taxa. Também sempre se atentem aos comentários dos produtos, pois muitas vezes os vendedores usam fotos da internet e não do produto que ele realmente está vendendo", afirma.
E caso a compra volte para o país de origem. "A taxa tem validade de mais de um mês para ser paga pelos Correios. E só ter atenção aos prazos."
O advogado especialista em direito do consumidor Diego Marcondes explica que os termos de compra variam em cada país. "Para entender quais são os seus direitos na compra, é preciso conferir as regras informadas pela loja ou conhecer a legislação do país", afirma.
Segundo Marcondes, a escolha da forma de pagamento também pode influenciar nessa prática. "Algumas ferramentas, como o PayPal, são aceitas em diversos países e oferecem um suporte maior ao consumidor, facilitando o cancelamento de compras e o reembolso de valores."
Caso a compra seja estornada por qualquer motivo que fuja ao alcance do consumidor, o advogado diz que não existem alternativas a não ser o reembolso ser feito e o consumidor efetuar a compra novamente.
O caso mais curioso é da AliExpress, que apresenta um mecanismo de "disputa" entre comprador e vendedor, onde o vendedor pode se negar a aceitar a devolução ou a custear o frete dela. Nessas situações, o passo a passo para devolução é outro.
Marcondes comenta que os termos e condições contidos no site representam uma espécie de contrato entre comprador e vendedor, portanto, o cliente está sujeito a essa prática da disputa.
Mas o advogado faz o alerta de que há regras que podem ser judicialmente questionadas quando colocam uma das partes em desvantagens.
Procurada para falar sobre as diferentes políticas, a Receita Federal disse apenas que a legislação aduaneira é única e deve ser observada por todas as empresas da mesma maneira.
Veja como devolver produtos na AliExpress
A AliExpress disponibiliza a possibilidade de o comprador devolver o produto de forma gratuita. Segundo as normas do site, o item a ser devolvido precisa estar em ótimo estado de conservação, com embalagens e etiquetas intactas. O prazo para devolução é de até 15 dias após a entrega. Há casos, no entanto, nos quais o consumidor deverá abrir uma disputa com o vendedor.
Confira o passo a passo:
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Para fazer a devolução gratuita o consumidor deve abrir o site ou aplicativo da AliExpress
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Clicar no seu perfil para ter acesso a área de pedidos
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Encontrar aquele que você recebeu e deseja devolver
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Em seguida, clicar na opção "Detalhes do pedido"
Procure e selecione o botão "Devolução grátis". Informações específicas deverão aparecer para a realização da devolução, como solicitar que o cliente se dirija a uma transportadora, por exemplo, com o pacote e etiqueta em mãos.
Após fazer esse processo, o site ou aplicativo do AliExpress passará por uma atualização dentro desta mesma área da "Devolução grátis" e vai informar quando o local especificado receber o seu produto.
Como abrir uma disputa:
Há casos, no entanto, em que o consumidor deverá abrir uma "Disputa". A disputa é referente a vendedores que não disponibilizam a devolução gratuita, fazendo com que o passo a passo seja outro. Veja a seguir:
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Para fazer a devolução gratuita o consumidor deve abrir o site ou aplicativo da AliExpress
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Clicar no seu perfil para ter acesso a área de pedidos
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Encontrar aquele que você recebeu e deseja devolver
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Em seguida, clicar na opção "Detalhes do pedido"
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Depois, deve acessar "Abrir disputa"; o processo pode levar até dois dias para ser analisado
O consumidor terá direito de escolher o que fazer, ele pode clicar em "Devolver produto", concordando com a devolução, processo no qual será feito o reembolso total da compra, ou clicar em "Apenas reembolso". Nesta opção, o cliente deve concordar que não recebeu nem receberá o produto e que deseja reembolso total.
Por fim, um questionário deve aparecer para que o consumidor esclareça os motivos de abrir uma disputa. A disputa também pode ser necessária caso você tenha solicitado a devolução do item, e o vendedor tenha negado.
Caso você tenha recebido o produto, e ele não é o que você esperava, mas também não quer devolver, é possível clicar em "Apenas reembolso" e solicitar um reembolso parcial.
De acordo com as políticas do site, se a devolução gratuita já estiver habilitada, o vendedor é o responsável pelo preço de envio da devolução. No entanto, caso seja necessário abrir uma disputa ou caso há problema com o produto, o vendedor também deve arcar com os custos.
Veja como devolver produtos na Shopee
A política de devolução e reembolso da Shopee é diferente. A empresa só disponibiliza reembolso aos usuários para solicitações feitas dentro do prazo da "Garantia Shopee", para requisições feitas por meio do aplicativo ou do botão de reembolso no pedido específico no site. Veja o que fazer:
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Acesse o perfil do comprador
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Vá em "Meus pedidos"
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Selecione o pedido
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Depois, vá em "Requisitar reembolso"
Segundo as regras disponíveis no site, em casos excepcionais, como problemas apresentados pelo produto que não decorram de mau uso, a empresa primeiro avalia "as condições do produto mediante apresentação de evidências" e tenta facilitar as negociações entre o comprador e o vendedor, "intermediando a devolução do produto e o respectivo reembolso em até 30 dias após a data da entrega para artigos não duráveis e 90 dias para artigos duráveis", diz a companhia.
A Shopee também alerta que tanto ela quanto o vendedor autorizado dentro do site podem pedir evidências adicionais do problema com o produto para efetuar uma devolução ou reembolso.
O comprador só pode requisitar o reembolso e/ou devolução de um item nas seguintes circunstâncias:
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O item não foi recebido pelo comprador até a data estimada de entrega
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O item entregue está incompleto quando comparado ao anúncio, não corresponde às especificações combinadas com o vendedor (tamanho ou cor, por exemplo) ou difere em qualidade ao que foi pedido
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O item apresenta problemas e/ou avarias
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O comprador se arrependeu da compra dentro do prazo de sete dias, estabelecido legalmente pelo artigo 49 Código do Consumidor
Uma vez feita a requisição, a solicitação de reembolso será analisada pela Shopee, que verificará fotos e demais evidências indicando as condições do produto e o cumprimento de demais critérios de devolução.
Se a solicitação for aprovada, no caso de reembolso mediante retorno do produto ao vendedor, a Shopee informará ao comprador o código de postagem para devolução do produto.
A partir disso, o consumidor tem cinco dias corridos para realizar a postagem do produto seguindo as instruções. Já o vendedor terá três dias corridos após o recebimento do produto para verificar as condições e aprovar a devolução ou abrir uma disputa com o comprador.
Para ter reembolso de um produto que foi taxado pela Receita Federal, o consumidor pode se negar a pagar o imposto estabelecido. A negativa deve ser feita no site da Receita e o documento emitido pelo órgão federal deve ser enviado para a Shopee, que fará o reembolso.
Veja como devolver produtos internacionais na Shein
Com relação a produtos comprados na Shein, caso o consumidor se arrependa da compra e queira devolver pelo motivo que for, a empresa possibilita essa devolução no prazo de até 20 dias para produtos duráveis e 90 dias para produtos não duráveis, contados a partir do recebimento do item.
A Shein também limita o que o consumidor pode devolver. Nas políticas da empresa, produtos como bodies, lingeries, roupas de banho, materiais para eventos e festas, materiais de bricolagem (artesanato), suprimentos para animais de estimação e joias e acessórios não há devolução.
Vale destacar também que o produto não pode ter sido usado ou lavado, deve estar com a etiqueta e a embalagem originais de compra. Para devolver o item, o consumidor tem duas opções: uma gratuita e outra paga. Para a opção gratuita ser feita pelos Correios, o cliente deve usar a etiqueta de envio emitida pela Shein e, depois, enviar o pacote.
Caso queira adicionar mais devoluções ao mesmo pacote, será acrescido um valor fixo de R$ 45, que será debitado do reembolso.
Já na opção de devolução paga, o comprador escolhe a empresa logística de preferência e o custo do frete é por conta própria. Veja o passo a passo:
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Entre em sua conta na Shein
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Encontre o pedido em "Meus pedidos"
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Clique no botão "Devolver item"
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Selecione o item que deseja devolver, indique o motivo e escolha o método de devolução para obter sua etiqueta de devolução
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Dirija-se aos Correios e entregue o pacote
A partir da devolução ou solicitação de reembolso, o cliente vai decidir se quer o dinheiro de volta ou o valor convertido em créditos no site da empresa para comprar outros produtos.
Pagamento ou contestação de imposto é feito em 20 dias
O consumidor tem agora um prazo de 20 dias corridos para realizar o pagamento ou contestar uma compra internacional. Esse prazo foi reduzido após o Remessa Conforme entrar em vigor, valendo para empresas de fora do programa. Antes, ele era de 30 dias.
Em 1º de agosto, os Correios emitiram nota na qual confirmam que o prazo de pagamento de tributos foi reduzido de 30 para 20 dias. "Fique atento a esse prazo para evitar que a sua encomenda seja devolvida para o exterior", diz a empresa.
PROJETOS DE LEI QUEREM AUMENTAR FAIXA DE ISENÇÃO PARA US$ 100
O projeto de lei 3.498/2023, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe aumentar o limite de isenção das compras internacionais de US$ 50 para US$ 100 (cerca de R$ 496) . Outra proposta é reduzir de 60% para 20% a alíquota do imposto de importação.
O tema tramita com o PL 1.623/2023, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Silva afirma que a faixa de valor de US$ 50 não é tão diferente da praticada em outros países. "O grande problema no Brasil é a alíquota de 60% do imposto de importação, que induz à fraude e à sonegação", afirma o especialista.
GOVERNO QUER COBRAR ALIQUOTA DE 20% EM COMPRAS DE ATÉ US$ 50
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas, em sua proposta do Orçamento de 2024.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, contudo ressaltou que a decisão sobre o valor do imposto de importação federal ainda não foi tomada pela equipe econômica.
"A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas têm proposto ao governo federal, em torno de 20%. Mas essa definição não foi feita pelo governo. Estamos partindo de um piso que as próprias empresas no debate têm sugerido para o governo", disse.
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do próximo ano, entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional na quinta-feira (31), a equipe econômica prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação cobrado em compras de mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
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