Com a promessa de manter a carga de impostos no país neutra, a Reforma Tributária, em tramitação no Senado, poderá ganhar uma regra que, na prática, aumentará a arrecadação da União no momento em que o governo federal busca mais receitas.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda o sistema de tributação de bens e serviços saiu da Câmara com a previsão de que as chamadas alíquotas de referência serão revistas anualmente, para evitar a elevação da carga.
Agora, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), planeja estabelecer um cálculo para se chegar a uma média da carga de impostos dos últimos anos no país.
Uma das preocupações do senador é corrigir eventuais distorções provocadas por medidas específicas em cada ano. Exemplos delas são as desonerações concedidas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) às vésperas da eleição —quando as medidas foram voltadas principalmente aos combustíveis.
O senador quer usar um cálculo que considere os cinco tributos a serem fundidos pela reforma (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). A opção pela média seria uma forma de mitigar o risco de flutuações. O senador tem discutido o tema com o Ministério da Fazenda e o TCU (Tribunal de Contas da União).
Considerados apenas os tributos da reforma, a carga representou 12,01% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano eleitoral de 2022 —o que deixaria a carga pós-reforma mais limitada caso essa fosse a referência escolhida. Em 2021, por exemplo, o percentual foi mais alto: de 12,85%.
A variação pode parecer pequena, mas representa uma diferença de R$ 14 bilhões —já feita a correção pela inflação —, o que pode gerar impacto significativo aos cofres públicos.
Os números de 2021 e 2022 estão em relatórios da Receita Federal e são os mais recentes disponíveis em bases comparáveis. A carga tributária total do país foi de 33,71% do PIB em 2022 e engloba toda a arrecadação do governo federal, estados e municípios. Em 2021, ficou em 33,05% do PIB.
Nesse caso, cada 0,1 ponto percentual representa quase R$ 10 bilhões. Assim, a média dos últimos três anos, por exemplo, permitiria arrecadar quase R$ 30 bilhões a mais do que a média dos últimos dez anos.
A ideia do relator no momento, de acordo com relatos ouvidos pela Folha, é ficar em um meio-termo para o espaço de tempo escolhido, que abrangeria o antes, o durante e o pós-pandemia —o que exige um período de ao menos quatro anos (2019 a 2022).
Nesta quinta-feira (19), Braga afirmou que o Senado aprovará uma trava para a carga.
"Há um consenso entre os senadores de que o texto, e o legado que o Senado também trará a esse texto, é que nós teremos uma trava da carga tributária de forma bastante clara e explícita no texto que será aprovado", disse.
Segundo ele, a limitação de receitas deve demandar uma revisão de gastos por parte do governo, inclusive no funcionalismo, de forma a se buscar o equilíbrio nas contas públicas. "[Isso] imporá uma reforma administrativa reversa no país", afirmou.
Na semana passada, o relator disse ainda que está tentando encontrar uma equação "razoável" para garantir que não haja aumento da carga.
"Tenho trabalhado no sentido de fazer essa razoabilidade porque nós temos de ter, de um lado, o equilíbrio com o contribuinte. E por isso nós queremos a trava da carga tributária, para ter neutralidade do ponto de vista da carga tributária", disse.
"E, de outro lado, nós temos de olhar para o setor produtivo e garantir que haja investimentos, geração de emprego e renda. Esse é o equilíbrio da reforma tributária. Agora, todo mundo quer algum tipo de benefício. E a conta não fecha", afirmou.
O objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário brasileiro. Para isso, ele cria dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado): uma contribuição federal (CBS) e um imposto estadual e municipal (IBS) sobre bens e serviços.
Eles resultarão da fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), além de ICMS (estadual) e ISS (municipal).
A soma das alíquotas dos dois é estimada em 25%, sendo que alguns produtos e serviços terão redução de 60% (10%, nesse caso) e outros serão isentos ou terão sistema diferenciado de recolhimento.
Quase 600 emendas já foram apresentadas à proposta, a maioria criando exceções às regras, o que aumenta a alíquota dos dois impostos para compensar a perda de arrecadação.
Há um consenso entre os senadores de que o texto, e o legado que o Senado também trará a esse texto, é que nós teremos uma trava da carga tributária de forma bastante clara e explícita
Outro ponto em discussão é o benefício fiscal para montadoras se instalarem no Norte e Nordeste —defendido pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta de Braga é atrelar a manutenção temporária da isenção à transição verde.
O relatório deve ser apresentado até 1º de novembro, e votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no dia 7.
A expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é colocar o tema em votação no plenário da Casa até dia 9.
Com as mudanças, a PEC voltará à Câmara dos Deputados. Braga tem buscado alinhar as principais mudanças com o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Uma das maiores alterações será feita no âmbito do chamado Conselho Federativo. De acordo com o texto aprovado pelos deputados federais, a ideia do conselho é arrecadar parte dos valores do IVA e distribuí-lo a estados e municípios.
Braga defende que o conselho seja transformado em "comitê gestor", aos moldes do Comitê Gestor do Simples Nacional —que tem função bem mais limitada, de regulamentar apenas determinados aspectos previstos na legislação relacionada ao tema.
Braga recebeu nesta quinta as sugestões feitas por um grupo de trabalho de senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e disse que vai avaliá-las.
Além disso, foi entregue ao relator pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União) um documento com propostas de alteração no texto.
Entre elas, reafirmar a competência do STF (Supremo Tribunal Federal) para julgar eventuais conflitos entre entes federativos ou entre estes e o Conselho Federativo. De acordo com a equipe de Braga, todas as contribuições serão analisadas.
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