O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu nesta terça-feira (10) limitar os poderes do chamado Conselho Federativo.
Previsto no texto aprovado pela Câmara, o órgão sofria resistência de governadores principalmente por incertezas quanto às decisões do colegiado acerca da distribuição de recursos a estados e municípios.
De acordo com a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pela Câmara, o Conselho Federativo tem entre suas atribuições arrecadar parte dos valores do IVA (Imposto sobre Valor Agregado, a ser criado a partir da fusão de outros tributos), e distribuí-los a estados e municípios, além de uniformizar a interpretação da legislação sobre o novo imposto e editar normas infralegais relacionadas a ele.
O texto também prevê que o órgão poderá ter "iniciativa de lei complementar" sobre o IVA, o que desagrada ao relator.
Braga defende que o conselho seja transformado em "comitê gestor", aos moldes do Comitê Gestor do Simples Nacional —que tem uma função bem mais limitada, de regulamentar apenas determinados aspectos previstos na legislação relacionada ao tema.
Esse órgão é formado por representantes do governo, dos estados, dos municípios, do Sebrae e das confederações de micro e pequenas empresas.
Segundo Braga, a mudança tem sido bem recebida por governadores. "[O Conselho Federativo ficará] sem competência para iniciativas legislativas e sem competência para ter de decidir sobre questões federativas. Eu acho que isso simplifica e não traz para dentro desse comitê gestor disputas políticas. Até porque um comitê gestor de tributos não é local para ter disputas políticas", disse o senador.
A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), além de ICMS (estadual) e ISS (municipal), em um IVA.
O sistema será dual: uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto aprovado pela Câmara estabelece o Conselho Federativo como o órgão responsável pela gestão e arrecadação do IBS, bem como pelo repasse dos recursos que cabem a cada ente da Federação.
O formato do Conselho tem sido um dos principais pontos de embate no Congresso. Para atrair apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o relator na Câmara deu mais peso a estados populosos, beneficiando Sul e Sudeste.
A mudança, porém, desagradou a governadores do Norte e Nordeste, para quem o Brasil é uma federação e não há razão para dar mais peso de voto a um ou outro estado. Ex-governador do Amazonas, Braga já vinha sinalizando mudanças na composição do Conselho.
Nesta terça, o senador também defendeu um valor maior para o Fundo de Desenvolvimento Regional, mas disse que o montante ainda não está definido. Governadores pleiteiam cerca de R$ 30 bilhões a mais do que os R$ 40 bilhões previstos inicialmente.
"Eu defendo [aumento]; agora, o patamar não está definido porque depende de entendimento com o governo federal. Nós não podemos criar um fundo sem a perspectiva de ter as fontes. É sobre isso que nós estamos conversando", declarou.
Braga pretende apresentar seu parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no próximo dia 24. A expectativa é que o texto seja votado na CCJ no dia 7 de novembro e, em seguida, no plenário da Casa entre os dias 7 e 9 de novembro.
Questionado sobre a lista de exceções à alíquota geral do IVA definidas pela Câmara dos Deputados —que podem aumentar a tributação de todos os contribuintes— o senador afirmou que ainda está tentando montar uma equação razoável.
Braga disse que "todo mundo está querendo algum tipo de benefício, e a conta não fecha". O senador também ressaltou que o Senado aprovou uma lei que estabelece a revisão dos benefícios fiscais a cada cinco anos.
"Essa lei levou 21 anos para ser votada no Congresso Nacional. O Senado tem, portanto, manifestação consensual [sobre isso]. É fácil reproduzir isso para dentro da PEC. Será que isso tem apoio da Câmara? Não sei."
Braga e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devem conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do texto na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AL), na semana que vem —antes, portanto, da apresentação no Senado.
Um dos pontos a serem conversados com a Câmara dos Deputados é sobre a Zona Franca de Manaus. Braga sinalizou que avalia repetir a solução apresentada pelo ex-senador Roberto Rocha (MA) na proposta de Reforma Tributária discutida na última legislatura.
O senador do Amazonas afirma que a ideia é criar um incentivo para propostas de "inovação tecnológica, transição energética e descarbonização", com "limitações e travas".
O debate sobre o tema está ligado à prorrogação de incentivos fiscais para montadoras de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2030 —que era defendida pelo próprio presidente Lula (PT) e foi derrotada pela Câmara dos Deputados por apenas um voto. O benefício também tem apoiadores de peso no Senado, como os baianos Jaques Wagner (PT), líder do governo, e Otto Alencar (PSD), líder do PSD.
Braga conversou com a imprensa após reunião com os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); e de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB).
O grupo pediu cinco itens, entre eles a criação de um fundo constitucional para o Sul. "O objetivo é garantir equilíbrio na distribuição de recursos federais para o desenvolvimento das regiões. Atualmente, há fundos constitucionais para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste", afirmou Leite.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.