Fazenda estuda propor veto total ao projeto de desoneração da folha, mas Planalto resiste

O Ministério da Fazenda avalia propor veto total ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O Palácio do Planalto, no entanto, resiste à ideia por causa do desgaste político e do impacto para as empresas.

Entre articuladores do governo, tem circulado o argumento de que, desde a reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.

A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúna com ministros para iniciar ainda nesta semana a discussão sobre o projeto.

A proposta, que estende o benefício fiscal para 31 de dezembro de 2027, está pronta para ser votada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, e já passou pela Câmara.

A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.

Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação —pela lei atual o prazo termina em dezembro.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.

Os setores beneficiados defendem em manifesto que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal como também resultou em incremento da competitividade desses setores na economia brasileira.

Segundo as entidades, a não prorrogação levaria a um aumento nas despesas estatais assistenciais, como seguro-desemprego e Bolsa Família. "A tributação substitutiva da folha precisa ser mantida para a proteção do trabalhador e do consumidor brasileiro", afirmam.

Com a desoneração, empresas deixam de pagar essa contribuição previdenciária, o que reduz o valor arrecadado para bancar aposentadorias. Isso, segundo o argumento de integrantes da área técnica do governo, seria inconstitucional depois da reforma da Previdência de 2019.

Essa discussão foi levantada em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando o time do então ministro da Economia, Paulo Guedes, foi contrário à prorrogação da desoneração que acabava no fim daquele ano.

No fim, o benefício às empresas foi estendido outras vezes, mas está previsto para acabar no fim de 2023. Por isso, agora o Congresso discute uma nova prorrogação.

A votação do projeto na CAE foi adiada nesta terça-feira (17). A análise do texto ficou para a próxima semana.

Na sessão desta terça, o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apenas leu o parecer que havia sido divulgado na segunda (16) e então os senadores pediram vista, ou seja, mais tempo para estudar o texto do relator.

"Esse pessoal [setores econômicos] precisa se planejar. Estamos chegando ao final do ano e eles estão temerosos se essa desoneração vai continuar ou não. E temos o seguimento das prefeituras, que estão praticamente falidas. São 3.600 prefeituras", afirmou o relator do projeto, na segunda.

O projeto prevê benefícios para municípios brasileiros. O relator do projeto, no entanto, rejeitou as mudanças feitas pela Câmara para ampliar essas desoneração a mais prefeitos.

Coronel retomou a versão que reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.

A Câmara havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.

Apesar de o relator propor desfazer as alterações da Câmara, o texto a ser votado na próxima semana pelos senadores ainda representa uma derrota ao ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Haddad defendia que a desoneração fosse discutida em conjunto com outras iniciativas ligadas à tributação e com outro desenho. O benefício a municípios contido no texto é um revés extra à área econômica do governo.