O parecer preliminar do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 foi aprovado nesta terça-feira (7) no Congresso com a meta de déficit zero para as contas públicas de 2024. Com isso, deixa de existir a possibilidade —estudada por uma ala do governo— de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar uma mensagem para modificar diretamente a proposta.
A LDO fornece as bases para a formulação do Orçamento e as metas de resultado para as contas públicas em cada calendário. A proposta para 2024 foi enviada pelo governo contendo o objetivo de zerar o déficit —mas ministros começaram a contestar esse alvo em meio às dificuldades para obter novas receitas e às resistências internas a cortes das despesas.
A partir da aprovação do relatório preliminar, o governo não pode mais modificar a proposta enviada. Com isso, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) ganha mais prazo sem que a meta seja alterada enquanto tenta negociar medidas que têm por objetivo aumentar a arrecadação federal.
Como a Folha mostrou, uma ala do governo queria fazer a alteração já, por mensagem modificativa —mas a visão não prevaleceu. De qualquer forma, a mudança da meta continua em discussão internamente e pode ser feita pelo Congresso (inclusive a pedido do governo).
O cenário mais discutido no governo é mudar a meta central do ano que vem para um déficit correspondente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
Com a votação desta terça na CMO (Comissão Mista de Orçamento), são abertos os prazos para apresentação de emendas ao texto, que termina no próximo dia 16, prazo final para o governo decidir se quer alterar o texto a pedido de algum parlamentar.
Depois disso, é elaborado o relatório final –segundo o calendário divulgado, é que o texto seja entregue no dia 19 deste mês e votado, na CMO, no dia 22 (data final usada por uma ala do governo para uma alteração na meta).
De lá, o texto será enviado à mesa do Congresso Nacional. A expectativa é que ele possa ser votado no plenário até o fim deste mês.
Nesta terça, o relator, Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que desde abril os parlamentares têm alertado o governo federal sobre "a dificuldade que era e que será o atingimento da meta fiscal zero". Ele ainda reclamou do que classificou como "Orçamentos fictícios" e afirmou que a responsabilidade de mudar a meta é do governo federal.
"A iniciativa tem que partir do governo porque isso é papel do Executivo. É o Executivo que faz o acompanhamento fiscal do país, é quem tem a capacidade de acompanhar a questão dos desembolsos financeiros e a receita do país. Essa é uma tarefa do Executivo", disse.
"Essa responsabilidade é que tem que ficar titularizada para depois ter a cobrança. Porque a cobrança, se der errada, é do governo, do Executivo. É de quem fez", continuou.
A iniciativa [de mudar a meta] tem que partir do governo porque isso é papel do Executivo. É o Executivo que faz o acompanhamento fiscal do país, é quem tem a capacidade de acompanhar a questão dos desembolsos financeiros e a receita do país. Essa é uma tarefa do Executivo
O relator disse que sugeriu a membros do governo que seria mais "confortável" para os parlamentares debaterem a eventual mudança de meta se um líder do governo apresentasse a emenda para modificá-la.
"Porque a responsabilidade ficaria aí mais identificada. Essa preocupação do governo com relação a essa questão para não trazer o ônus dessa disputa para o Congresso Nacional, porque não é nossa responsabilidade", disse Forte.
Além disso, depois que a LDO for aprovada, o governo ainda poderia pedir para mudar a meta por meio da apresentação de um PLN (projeto de lei que precisa ser encaminhado pelo Executivo) enviado ao Congresso a qualquer momento.
O Executivo também pode construir acordo com parlamentares para tentar modificar a meta em plenário, após a votação da LDO na comissão. Mas esse seria um processo mais complicado, segundo avaliação de membros do Congresso.
Embora tenha sido mantida, a meta do déficit zero foi questionada por Forte mais de uma vez. Nesta terça, ele reiterou a preocupação com o alvo e defendeu um Orçamento que seja o mais "realista possível".
"Desde abril, a gente vem alertando da dificuldade que era e que será do atingimento da meta fiscal zero. Essa meta que foi estabelecida dentro do arcabouço fiscal."
O debate sobre a necessidade de mudança da meta ocorre dentro do governo desde agosto, diante da constatação de uma ala de que a arrecadação não tem sido suficiente para alcançar o déficit zero.
Como mostrou a Folha, economistas avaliam que Haddad terá de impor um freio bilionário nos gastos para evitar o descumprimento da meta (caso ela não seja alterada). O contingenciamento pode chegar a R$ 53 bilhões.
A conta levou o próprio Lula a questionar a viabilidade da meta fiscal e afirmar em café da manhã com jornalistas que a meta não precisa ser zero. "Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias nesse país", disse o presidente.
Em reunião no último dia 31, no entanto, o presidente Lula afirmou a líderes da Câmara que não haverá contingenciamento de gastos previstos no Orçamento do ano que vem.
A estratégia defendida por Haddad por ora é aproveitar esse tempo para insistir com os parlamentares na aprovação de medidas que garantam mais receita ao governo.
Nesta semana, por exemplo, o governo tem previstas reuniões com parlamentares para tentar destravar a proposta que altera as regras de subvenção do ICMS e pode gerar R$ 35 bilhões em 2024. A medida é uma das prioridades de Haddad.
A apresentação de uma mensagem modificativa foi defendida pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, segundo auxiliares do Planalto. O ministro tem questionado a viabilidade do déficit zero desde o meio do ano, pelo menos.
Já Haddad recomenda a manutenção do déficit zero como uma meta a ser perseguida, também de acordo com relato de integrantes do governo.
Além da definição da meta, outro tema importante em discussão diz respeito às emendas parlamentares. Como a Folha mostrou, o centrão cobra do governo Lula mais verbas, tendo em vista as eleições de 2024.
Atualmente, há R$ 46,3 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento de 2023, o que já é um valor recorde. Emenda parlamentar é o mecanismo pelo qual deputados e senadores enviam dinheiro para bancar obras e projetos nos seus redutos eleitorais.
A cúpula do Congresso prepara mudanças na distribuição dessas emendas, reduzindo o poder do petista nas negociações políticas com os parlamentares.
Um caminho seria a criação de um novo tipo de repasse, as emendas de liderança. Com ela, os líderes de cada partido passariam a ser responsáveis por essa fatia da verba --a cota seria proporcional ao tamanho de cada bancada.
Além disso, os congressistas também querem impor ao presidente Lula um cronograma para que o Executivo libere o dinheiro das emendas. Desde o começo do ano há uma reclamação entre parlamentares do que classificam como uma demora do Planalto em liberar esses recursos.
O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) esteve no Congresso para acompanhar a tramitação da proposta e afirmou ser a favor de alterar a meta de déficit zero.
"Eu defendo a alteração da meta de forma responsável, equilibrada e planejada para que não sufoque o mínimo necessário de investimento público. A forma legislativa [via mensagem modificativa ou emenda] pouco importa", disse Silveira.
"No conteúdo, minha posição sempre foi essa. Acredito que essa mudança deva ser feita esse ano."
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