O Congresso derrubou, nesta quinta-feira (14), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no chamado Marco das Garantias, facilitando busca e apreensão de automóveis de devedores.
O trecho determina que, caso o bem do devedor não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o banco (ou outro tipo de credor) poderá pedir ao cartório busca e apreensão extrajudicial.
No caso de veículos, o texto permite que os cartórios firmem com órgãos de trânsito convênios para facilitar as providências.
O Ministério da Justiça e a Casa Civil haviam pedido os vetos afirmando que os trechos eram inconstitucionais. Na visão expressa formalmente pelo governo, a medida criaria risco a garantias individuais —como o direito ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio.
A derrubada foi feita pelo Congresso após diferentes relatos de insatisfação dos parlamentares. Eles acusavam o governo de descumprir acordos feitos sobre o tema ao longo da tramitação da proposta.
A decisão presidencial irritou líderes da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), por contrastar com a posição manifestada ao longo das negociações pelo Ministério da Fazenda —que defendia a sanção integral do texto.
De acordo com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o veto não foi recomendado pela pasta.
O Marco das Garantias facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.
A proposta original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gestão petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.
A expectativa do governo é que a facilitação da execução reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário —diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Por isso, a visão no Executivo é de que ele vai contribuir para baixar o custo do crédito e, assim, ampliar o acesso a capital.
Outro argumento é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.
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