Congresso pode favorecer praticagem em disputa contra empresas de navegação

Um projeto de lei do Poder Executivo que tinha a justificativa de modernizar as regras ligadas aos práticos (pilotos responsáveis por estacionar navios em portos) pode beneficiar ainda mais esses profissionais em uma antiga disputa contra empresas de navegação.

Essa é a avaliação da Marinha e de setores da economia, como o de óleo e gás. Eles se contrapõem a associações que representam os práticos e parte das empresas de logística, principais defensoras da proposta já aprovada na Câmara e próxima de ser chancelada no Senado.

O prático é especializado em navegar embarcações por canais estreitos e estacioná-las nos portos. No Brasil, há somente 613 práticos, cujo rendimento mensal varia de R$ 50 mil a R$ 300 mil, segundo associações do setor.

Desde o século passado, a Marinha adota o modelo de rodízio na praticagem. Os militares fazem uma escala mensal com o nome de todos os pilotos, com o objetivo de garantir que nenhum navio chegue aos portos sem profissionais capacitados para atracá-los.

Esse modelo, usado na Europa, na Ásia e nas Américas, tem ainda a intenção de evitar que donos de navios fechem acordos com poucos práticos e, por fadiga dos profissionais, a segurança marítima entre em risco —já que acidentes com navios têm grande impacto ambiental e podem afetar os números de importações e exportações do país.

A escala de rodízio, porém, obriga que empresas de navegação firmem contratos com o prático designado pela Marinha para aquele horário —o que impede a livre concorrência pelo serviço.

Este modelo, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), cria um monopólio para o setor da praticagem. Segundo a área técnica do tribunal, o valor médio da manobra no Brasil é de cerca de R$ 7,5 mil por hora. O preço é 2,6 vezes o verificado no modelo regulatório mais caro em vigor nos Estados Unidos.

"Diante das características de contratação e de prestação obrigatória desse serviço, verificou-se a existência de situação de monopólio, com nível de preços superior aos praticados em parâmetros internacionais", concluiu o tribunal, em 2022.

Para combater o monopólio, o governo Jair Bolsonaro (PL) enviou em 2022 o projeto de lei para estabelecer que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) fosse a responsável por realizar a regulação econômica do setor, para coibir abusos.

A Câmara, no entanto, decidiu repassar a atribuição para a Marinha e escantear a agência reguladora. O projeto agora está na Comissão de Infraestrutura do Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial.

O diretor de Portos e Costas da Marinha, almirante Renato Salgueirinho, afirmou à Folha que a aprovação do texto como está no Senado causará prejuízos à Força.

"A regulação econômica é importante, mas precisa de expertise e dados para se estabelecer um sistema de preços e verificar abusos. Nós somos técnicos para garantir a segurança marítima. Não somos vocacionados para exercer atividades estranhas às nossas atribuições", disse.

Salgueirinho afirma que o projeto de lei não prevê acesso aos dados que compõem o valor final do serviço, que estão em acordos privados entre as partes. Por isso, a definição dos preços ficaria restrita à análise dos valores praticados em outros contratos e à verificação da qualidade do serviço.

"Sem a devida transparência, o projeto de lei não vai consagrar a regulação. Ele vai consagrar a fixação de preços baseados em critérios que são a repetição dos valores já praticados em contratos anteriores [...], sem observar a tecnicidade da regulação econômica."

O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) defendeu, em nota, que a Marinha não acumule os papéis de reguladora técnica e econômica do setor. "Entendemos que a Antaq, por sua natureza regulatória, tem legitimidade, vocação e expertise para desempenhar a regulação econômica de forma eficaz com o monitoramento contínuo dos custos das atividades aquaviárias", completa.

"Para beneficiar a sociedade, o Parlamento deveria priorizar a regulação por órgão com capacidade econômica de fato, sob pena de prejudicar a economia doméstica e o comércio exterior", defende a Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem).

Associações ligadas à praticagem dizem que a Marinha já realiza uma espécie de regulação econômica sobre o setor ao ser responsável por realizar a arbitragem entre os práticos e os armadores dos navios.

Eles destacam ainda que uma lei de 1997 dá poder para a Marinha realizar fixação de preços em casos necessários para garantir que o serviço não seja interrompido.

"A Marinha cuida da praticagem há 215 [anos]. Ela já faz regulação econômica, sim. Por que ela não vai obedecer o parlamentar, representando o povo brasileiro, dizendo que ela tem que fazer? Não é algo novo para eles, definitivamente", disse o presidente da Praticagem do Brasil, Ricardo Falcão.

Para Falcão, não faz sentido separar as regulações técnica e econômica porque as duas estão interligadas. "Quando você tem a norma [técnica] da Marinha, em que ela diz como tudo deve funcionar — tamanho da lancha, a performance do atalaia [estrutura usada para apoiar o prático]— , ela está falando de coisas que têm impacto econômico", completou.

Ele também conta que a retirada da regulação econômica da Antaq tem relação com uma ofensiva de parlamentares contra as agências reguladoras.

"Quando a gente teve reunião com o [presidente da Câmara, Arthur] Lira, com os senadores, com os deputados, eles são totalmente contra qualquer agência reguladora. Eles veem que o sistema delas é ruim, a maneira como os diretores são indicados é ruim e há uma percepção do Congresso Nacional de não colocar agência reguladora porque elas representam interesses econômicos", relatou Falcão.

O diretor-presidente da Logística Brasil (associação de empresas usuárias de portos), André de Seixas, acredita que a Marinha tenta transferir sua responsabilidade sobre a segurança marítima ao entregar a regulação econômica da Antaq.

"A Marinha quer o pato bonito, da praticagem que sempre acerta, que garante a segurança marítima. O pato feio quer mandar para a Antaq. É responsabilidade da Marinha regular esse setor como um todo. Não é como uma cesta de desejos, que a Marinha escolhe o que fazer e o que não fazer", disse.

A Marinha ainda reclama que normas internas da Autoridade Marítima, como a criação da escala de rodízio, sejam colocadas no projeto de lei. Segundo a posição da Força, colocar detalhes da regulamentação do setor na legislação retiraria o poder discricionário do comandante da Marinha de fazer alterações ágeis na praticagem.