Haddad minimiza resistência do Congresso contra principal medida de arrecadação do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (7) ser natural que os senadores tenham dúvidas sobre a MP (medida provisória) que trata da taxação federal sobre os benefícios fiscais do ICMS, concedidos pelos estados.

"Chegou um pouco tarde o debate no Senado, é natural que a gente tenha que esclarecer. Eu vim para Brasília ontem às 4h para ficar à disposição dos senadores para esclarecer os pontos da MP", disse a jornalistas.

Haddad também confirmou que a proposta do governo que busca eliminar os benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio), instrumento usado por empresas para remunerar acionistas, será incorporada à mesma MP.

Como a Folha mostrou, a proposta do governo para o JCP foi desidratada pelo relator, fazendo com que o potencial de arrecadação (originalmente calculado em R$ 10 bilhões) possa diminuir.

Pelo texto de Haddad, ficaria vedada a partir de 2024 a dedução do instrumento da apuração do chamado lucro real (ao qual é aplicada a tributação) e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Depois de fazer a proposta, o Ministério da Fazenda reconheceu dificuldades em relação ao texto, passou a buscar alternativas e cedeu nas negociações.

Uma versão atualizada do texto, formulada pelo relator da MP do ICMS, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), mantém a dedutibilidade de JCP prevista hoje na lei –mas limita o alcance do que pode ser remunerado a título de capital próprio.

Pela proposta atualizada, poderão fazer parte do cálculo que embasa a despesa com JCP apenas recursos referentes a itens como o capital social realmente integralizado (de fato transferido para as atividades da empresa), reservas de capital e lucro previstas pela lei das Sociedades por Ações (SA), além de ações em tesouraria e lucro acumulado.

A MP da subvenção do ICMS, que receberá o texto sobre o JCP, é a principal medida da agenda defendida por Haddad na reta final do ano para elevar a arrecadação federal. Quando a MP foi enviada ao Congresso, a Fazenda projetava uma arrecadação de até R$ 35 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) afirmou também nesta quinta que essa eventual alteração não afetará as expectativas de arrecadação. "A informação que temos hoje é que, basicamente, as linhas gerais do relatório do deputado Luiz Fernando já estão prontas e os termos do relatório têm total acordo com o Ministério da Fazenda e têm total acordo com o governo. Mesmo com essa alteração sobre a JCP, a expectativa [da arrecadação] se mantém", disse.

A sessão da comissão mista que analisa a medida provisória (MP) da taxação da subvenção do ICMS, prevista para esta quinta-feira, foi adiada para a próxima terça (12).

Havia uma expectativa de parlamentares governistas de que o parecer do relator Luiz Fernando Faria (PSD-MG) pudesse ser apresentado e votado ainda nesta semana, mas isso não ocorreu.

Além de questões que ainda precisam ser ajustadas sobre o mérito da MP, há uma insatisfação de parlamentares com o governo federal sobre a execução orçamentária e sobre acordos que o Executivo não estaria cumprindo. Segundo relatos de pessoas envolvidas nas negociações, essa questão política que estaria impedindo o avanço da MP no Congresso.

Pesa ainda o fato de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estar fora do Brasil em viagem internacional.

Presidente da comissão mista, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), justificou o adiamento da sessão dizendo que "a questão agora é mais do ponto de vista político". Ele disse que as negociações podem caminhar melhor na próxima semana quando Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente Lula (PT) estiverem em Brasília.

"A gente acha que na terça-feira, com a chegada e a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do presidente Lula, todos aqui [em Brasília] não teremos problemas para fazer a primeira reunião de leitura do relatório. Se der, a gente aprova no mesmo dia, se não a gente aprova depois das vistas", disse.

Randolfe disse que, para o Executivo, seria "mais tranquilo" se tivesse sido cumprido o cronograma que era esperado, mas que o novo calendário proposto é "exequível".

Randolfe afirmou que a ideia é que o relatório possa ser apresentado na terça da próxima semana e votado no âmbito da comissão na quarta (13). A apreciação no plenário das duas Casas ficaria para a outra semana, já que há previsão de sessão do Congresso na quinta (14).

Ele afirmou que para avançar na comissão mista e nos plenários das duas Casas é preciso que "esteja tudo esclarecido e pacificado". O senador indicou que a Fazenda está dialogando com deputados e senadores para solucionar dúvidas que ainda estariam pendentes.