Governo se comprometeu a revogar MP que inclui desoneração da folha de pagamento, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o governo federal se comprometeu a revogar a medida provisória que trata da desoneração da folha de pagamento e editá-la para retirar esse tema.

"A desoneração da folha de pagamento, tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, a decisão valerá, e há um compromisso do governo federal em reeditar essa medida provisória", declarou Pacheco nesta sexta (19) em evento com empresários brasileiros em Zurique (Suíça).

O senador afirmou que, caso a MP tratasse somente da desoneração, ela seria declarada inconstitucional e devolvida ao Planalto. Mas, como inclui outros três temas, ele preferiu recorrer "ao diálogo" e chegou a esse consenso com o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

A declaração do presidente do Senado foi feita um dia depois de o presidente Lula ter criticado os contrários à reoneração: "Esse país não pode ficar subordinado à pequenez de umas pessoas que agora estão brigando para que a gente faça desoneração das horas extras, da folha de salário, deixar de pagar imposto na folha de salário".

Pacheco elogiou Haddad por ter dito que apresentaria um novo modelo de transição sobre a desoneração e cumprido o prometido. "Eu não considero má-fé", afirmou, acrescentando que o governo pode ainda reapresentar o pedido em forma de projeto de lei para que possa haver mais debate a respeito do formato ideal para uma futura reoneração.

O senador, manifestou simpatia pela ideia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de incluir na proposta uma contrapartida ao regime, como uma cláusula de manutenção de empregos.

"Eventualmente isso pode ser um aprimoramento futuro", afirmou em conversa com a Folha e a Agência Estado, após sua apresentação. Segundo ele, uma das coisas a definir seriam os parâmetros para definir o número de vagas a serem preservadas. "Parece uma ideia honesta a se discutir, mas eu não queria me comprometer com nenhuma delas."

Tendo em vista o impacto sobre a arrecadação e o compromisso de Haddad para zerar o déficit nas contas públicas, o presidente Lula vetou a lei aprovada pelo Congresso para prorrogar até 2027 a desoneração sobre a folha de pagamento para 17 setores (inclusive o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha) e para municípios com até 142,6 mil habitantes.

O Congresso derrubou o veto, e o governo apresentou, no fim de dezembro, uma MP que, entre outras coisas, reoneraria os setores.

O senador manifestou "uma estranheza e uma reação muito forte" em relação ao fato de a MP conter a questão da desoneração. Criada no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e prorrogada desde então, a medida permite às empresas beneficiadas o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

O Ministério da Fazenda estima que o programa para os setores tire R$ 9,4 bilhões anuais dos cofres públicos, e o dos municípios custaria, outros R$ 9 bilhões.

Indagado sobre o peso dessa conta, Pacheco, que afirma defender o déficit zero, firmou que ainda é preciso avaliar o efeito da desoneração nos municípios. Mas defendeu a dos setores produtivos como um impulso à economia que, a seu ver, acabará por elevar a arrecadação.

"Dos municípios é preciso ter clareza sobre qual é o valor real do impacto disso para os municípios. Há de se encontrar uma forma de fazer essa compensação", afirmou.

Além da desoneração, a MP do governo também extinguia o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), o que pode trazer R$ 16 bilhões, e impunha limite ao uso de créditos tributários obtidos via decisões judiciais pelas empresas para abater os tributos a pagar por meio das chamadas compensações.

Pacheco disse não ver problemas em que o limite aos créditos seja reapresentado em forma de MP, até para preservar a segurança jurídica do processo. Quanto ao Perse, definiu como proposta razoável, mas indicou que deva "ser trabalhado como projeto de lei".

Durante seu discurso aos empresários, o presidente do Senado definiu sua relação com o Executivo e o Judiciário como colaborativa, respeitosa e "muito positiva" —o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, também participava do evento.

Enumerou as reformas aprovadas pelo Congresso, prometeu rápida definição da implementação da reforma tributária e aponto a agenda econômica como prioritária. "A forma mais fácil da sociedade assimilar com o conceito da democracia e o valor de se viver no Estado de Direito é tendo condições mínimas de dignidade."