A AGU (Advocacia-Geral da União) vê inconstitucionalidade na PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia a autonomia do Banco Central.
O órgão, que representa a União na Justiça e é responsável pelo assessoramento jurídico do Executivo, tem monitorado a tramitação da proposta no Senado, segundo pessoas a par do assunto.
A PEC, apresentada em dezembro do ano passado, enfrenta resistências no governo, mas foi defendida abertamente pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, em entrevista à Folha, publicada no domingo.
A AGU está diretamente envolvida na PEC porque as procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias, como o BC, estão vinculados ao órgão.
Pela PEC, o BC passa a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira e com poder de polícia.
Para a AGU, a PEC tem vício de iniciativa porque seria uma prerrogativa do Executivo propor ao Congresso alterações na organização administrativa e nas carreiras e salários dos seus servidores.
O projeto de autonomia do BC aprovado em 2021 tinha autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), mas depois tramitou de forma conjunta com projeto do governo que tratava do mesmo assunto para evitar questionamentos jurídicos.
Outro problema identificado pela AGU é o poder que o BC tem de multar as instituições financeiras fiscalizadas por ele. Como uma empresa pública, o BC não poderia exercer essa função.
Representantes da AGU já tiveram uma reunião no BC para discutir as implicações da PEC. Por ora, a AGU está aguardando os desdobramentos das discussões sobre a PEC, mas não se descarta a elaboração de um parecer jurídico.
Na entrevista à Folha, Campos Neto relatou que a PEC teve apoio da diretoria do BC. Ele disse que há espaço de manobra para negociar o texto com o governo e o Senado.
"A PEC é um início de debate, um esqueleto, que pode ser aprimorada, mudada", disse Campos Neto. Segundo ele, mais de 90% dos bancos centrais do mundo com autonomia operacional contam com autonomia financeira.
O presidente do BC conversou com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre a PEC e contou que tentou dar conforto a ele, dizendo que "nada seria feito à revelia".
A entrevista acabou, porém, gerando mal-estar na Fazenda, como mostrou a coluna Painel da Folha.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disparou críticas à PEC e ao presidente do BC. Gleisi disse que o BC, com a PEC, quer submeter o Brasil a uma "ditadura monetária".
No dia seguinte aos ataques de Gleisi, Campos Neto voltou a defender a PEC de forma enfática em evento público. Ele avalia que a PEC será um passo importante para consolidar a autonomia operacional do BC.
Entre membros do Executivo, também há o temor de que a mudança no BC abra uma fila no Congresso para outros órgãos seguirem o mesmo exemplo —o que pode criar diferentes orçamentos paralelos e reduzir o controle do governo sobre a gestão pública. A PEC tem simpatia de parlamentares da oposição.
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