A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com um pedido para suspender, por 60 dias, a ação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional.
No pedido, apresentado nesta quarta-feira (15) à noite, a AGU afirma que "um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas".
A suspensão desse prazo era uma exigência de Pacheco para validar o acordo no STF após o ministro da corte, Cristiano Zanin, ter suspendido a desoneração por meio de uma liminar (decisão provisória) —ela foi submetida a referendo do plenário, mas um pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria) do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento.
Como a liminar ainda segue valendo, as empresas em tese teriam que pagar o tributo já com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários no próximo dia 20. Como mostrou a Folha, as empresas vivem a insegurança jurídica em torno da forma de pagamento do tributo.
O principal argumento de Zanin para suspender a desoneração é que ela foi aprovada pelo Legislativo "sem a adequada demonstração do impacto financeiro". O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, "o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional", citando a lei que trata do tema.
Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado". A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos.
Nesta quarta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com o Congresso e o STF.
O projeto estabelece um aumento da tributação gradual a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração.
Esse aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.