O projeto de lei que cria mecanismos para ressarcir os investidores do mercado de capitais de prejuízos por fraudes como as das Lojas Americanas está parado na Câmara dos Deputados há um ano à espera de o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar o relator.
O texto foi apresentado pelo Executivo em junho de 2023. Um mês depois, o governo federal solicitou que fosse atribuído a ele o regime de urgência constitucional, que prevê prazo de 45 dias para ser deliberado em plenário —e que passa a trancar a pauta após esse período.
Em setembro, o governo teve de recuar e pediu a retirada da urgência. Em março deste ano, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), apresentou um requerimento de urgência relacionado ao PL, o que aceleraria a sua tramitação —nesse caso, se aprovado o requerimento, a proposta seguiria direto ao plenário, sem passar pela análise das comissões temáticas.
Nem mesmo esse requerimento de urgência foi levado à votação. Segundo duas pessoas familiarizadas com as tratativas em torno do projeto de lei, esse engavetamento se deu pela resistência de Lira em pautar o projeto. Há pressão das grandes companhias abertas (com ações em Bolsa) para que a proposta não avance.
Como presidente da Câmara, cabe a Lira designar relatores e pautar projetos para serem apreciados em plenário. Procurada, a assessoria de imprensa do político não respondeu até a publicação deste texto.
Uma pessoa próxima ao presidente da Casa minimiza a situação e diz que se o tema fosse prioridade para o governo, o Executivo já teria solicitado um novo pedido de regime de urgência, o que levaria a indicação de um relator.
Na quinta-feira (27), a Polícia Federal deflagrou operação que mira fraudes na Americanas, com mandados contra 14 ex-executivos da varejista. O ex-CEO Miguel Gutierrez chegou a ser preso na Espanha, mas foi solto no fim de semana. A ex-diretora Anna Saicali, também alvo da operação, teve o pedido de prisão revogado e entregou o passaporte à PF ao voltar ao Brasil vinda de Portugal nesta segunda-feira (1º).
O rombo nas contas da Americanas foi revelado no início de 2023, quando a empresa informou ao mercado inconsistências contábeis da ordem de mais de R$ 20 bilhões, levando a varejista a entrar em um processo de recuperação judicial.
Estudos produzidos pela própria companhia apontaram que as inconsistências eram, na verdade, fraudes contábeis cometidas por ex-funcionários da empresa.
No ano passado, foi criada uma CPI na Câmara para investigar a Americanas. Ele encerrou suas atividades sem apontar culpados.
A estratégia do governo ao enviar o projeto para o Congresso foi a de fortalecer o mercado de capitais após o escândalo das Americanas. Na época, o mercado de crédito ficou travado por três meses por causa do caso.
O que se espera com o projeto é garantir segurança aos investidores resolvendo o problema de maneira sistêmica. O entendimento é que não basta mandar prender os fraudadores, mas é preciso reforçar a higidez do mercado de capitais dando mais segurança jurídica a quem investe no mercado, sobretudo, os investidores minoritários.
Hoje, não há regras claras para definir como o investidor pode ser ressarcido em caso de fraude contábil. Não se sabe quem é responsável pelo ressarcimento, se a própria companhia ou os administradores. Os investidores são dispersos e os processos custam caro.
O projeto atribui a responsabilidade para os administradores. Os controladores da companhia, se estiverem envolvidos, também serão responsabilizados.
Os investidores poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade dos controladores e administradores por fraudes contábeis para pedir ressarcimento por eventuais prejuízos. Essa ação poderá ser proposta por acionistas representando 2,5% das ações, o que pode facilitar o acesso à Justiça. A medida não é retroativa.
O projeto estabelece que os administradores serão civilmente responsáveis pelos prejuízos sofridos por investidores em decorrência "de ação ou omissão dos emissores em infração à legislação e à regulamentação do mercado de valores mobiliários". A responsabilidade civil será aplicada também aos acionistas controladores
Se condenados, além de reparar o dano e arcar com as custas e as despesas do processo, eles pagarão prêmio de 20% ao autor da ação, calculado sobre o valor total da indenização devida, do qual serão descontados os honorários de sucumbência.
O projeto faz parte da agenda de medidas microeconômicas da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para estimular o crédito no país pela via do mercado de capitais.
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