As mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária elevam a alíquota média a 28%, segundo cálculos do Ministério da Fazenda divulgados nesta sexta-feira (23).
Segundo a pasta, as flexibilizações feitas pelos deputados têm um impacto médio de 1,47 ponto percentual na cobrança dos novos tributos. A alíquota já era calculada em 26,5% no envio da proposta, em abril.
Se confirmado esse patamar, a alíquota brasileira será a maior do mundo para um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.
O projeto da regulamentação da reforma tributária detalha as regras de funcionamento do novo IVA dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida.
As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
Uma das principais exceções introduzidas pelos deputados foi a inclusão das carnes na Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero.
Segundo os cálculos da Fazenda, essa mudança, sozinha, aumenta a cobrança sobre todos os contribuintes em 0,56 ponto percentual —o maior impacto individual apontado pela pasta.
A pasta era contra a mudança por entender que a isenção beneficia brasileiros independentemente de sua renda e alcança até mesmo consumidores de carnes nobres, como filé mignon. Na proposta original, as carnes teriam redução de 60% na alíquota, e os contribuintes inscritos no Cadastro Único de programas sociais poderiam ter parte do tributo devolvido por meio do "cashback".
No entanto, o tema virou alvo de intenso lobby na Câmara. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se posicionou a favor da isenção e propôs publicamente a desoneração do frango. A mudança acabou entrando no texto com apoio de governistas.
A inclusão de queijos contribui com outro 0,13 ponto percentual a mais na alíquota padrão média dos novos tributos.
| Mudança | Impacto médio na alíquota, em pp |
| Carnes na cesta básica | 0,56 |
| Redesenho do regime específico de bens imóveis | 0,27 |
| Queijos na cesta básica | 0,13 |
| Recuperação de crédito para imunidades (serviços de radiodifusão/imagens, livros, jornais e periódicos) | 0,13 |
| Ampliação dos medicamentos na alíquota reduzida | 0,12 |
| Inclusão do carvão mineral no Imposto Seletivo e redução da alíquota sobre bens minerais de 1% para 0,25% | 0,10 |
| Demais alíquotas favorecidas (sal, farinhas, aveia, óleos de milho e babaçu, plantas e flores etc.) | 0,10 |
| Demais favorecimentos (crédito para planos de saúde, dedução de repasses das cooperativas de planos de saúde, planos de saúde sob autogestão e previdência fechada não contribuintes etc.) | 0,08 |
| Cashback de 100% da CBS para energia, água e esgoto | 0,04 |
| Inclusão de bets e carros elétricos no Imposto Seletivo | -0,06 |
| Total | 1,47 |
"Quanto mais a legislação ampliar favorecimentos, maior será a alíquota cobrada sobre todos os bens e serviços não favorecidos", diz o Ministério da Fazenda, em nota.
Segundo a pasta, as estimativas buscam mensurar os impactos das mudanças e "fornecer subsídios técnicos para a tomada de decisões do Congresso Nacional, na avaliação do custo e benefício de diferentes alternativas de tratamentos tributários conferidos aos bens e serviços".
O projeto de lei ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal. O relator do texto na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criticou a isenção das carnes em entrevista à Folha, mas disse que "essa é uma matéria vencida do ponto de vista político", dada a dificuldade de reverter a flexibilização.
Numa tentativa de aplacar as críticas pelas novas exceções na reforma tributária, a Câmara dos Deputados incluiu no texto uma trava para que a alíquota não ultrapasse os 26,5% estimados inicialmente.
A ideia do mecanismo seria obrigar o Congresso a cortar de um lado caso queira ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício de outro, de forma a evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.
No entanto, a trava teria validade a partir de 2033, quando os novos tributos já estiverem em pleno funcionamento. Além disso, tributaristas e parlamentares têm dúvidas sobre sua eficácia.
"Essa trava é esquisita. O cara escreve de A a Z e depois diz 'esse A a Z tem que caber dentro desses 26,5%'. A conta não fecha", afirmou Braga à Folha.
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