opinião
Fernando Montoro: Todos vivem no município
Em 47 anos de convivência com municípios paulistas, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) tem sido um colaborador na sua interlocução com o Estado, adequando linguagens e procedimentos diferenciados de forma a integrar os conteúdos técnicos com realidades locais.
Por conhecer seu público-alvo, o Cepam formulou metodologias específicas nos diversos pareceres, projetos e capacitações desenvolvidos, promovendo a inclusão e o protagonismo dos municípios.
Tendo em vista o projeto de lei que propõe a extinção do Cepam, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, teço algumas considerações sobre a importância e atualidade de suas atividades.
A Constituição Federal de 1988 indicou caminhos para descentralizar e fortalecer as instituições locais e instituiu um novo federalismo, de caráter cooperativo, no qual União, Estados e municípios são responsáveis por diferentes parcelas da ação governamental.
Além das áreas de educação, saúde e assistência social, é competência comum, entre outras, preservar o meio ambiente, melhorar condições habitacionais e de saneamento e combater causas da pobreza.
O apoio do Cepam nessa cooperação com o Estado tem sido fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas de caráter federativo. Na área do meio ambiente, por exemplo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou que as prefeituras e os Estados elaborassem planos municipais.
A obrigatoriedade de planos municipais trouxe dificuldades, em especial nos municípios de menor porte populacional. O apoio do Cepam à Secretaria do Meio Ambiente foi fundamental para que muitas prefeituras conseguissem elaborá-los.
Também, o segundo Plano Nacional de Educação, com vigência de dez anos, propõe metas e recursos vultosos. Juntamente com Estados e a União, os municípios devem aprovar seus planos decenais até o mês que vem. Para a sua elaboração, o Cepam foi demandado para capacitar servidores municipais.
O resultado de grande parte da ação governamental não pode prescindir da ação local. Nesse sentido, as prefeituras devem se preocupar com a gestão no desempenho de políticas públicas, sobretudo naquelas em que atuam em cooperação.
Pela análise das receitas municipais, observa-se tendência de maior crescimento justamente nas receitas com vinculação determinada.
São aquelas destinadas a setores cuja política pública é implantada de forma colaborativa com os diferentes entes da Federação: passaram de 47%, em 2002, para 52% da receita disponível em 2013 no Estado. Em reais de 2014, corrigidos pelo IPCA médio do ano, passaram de R$ 30 bilhões para R$ 67 bilhões.
O aumento deste tipo de receita indica a importância na atuação dos municípios em políticas federativas. O trabalho do Cepam é de grande valia para aprimorar a administração pública e poderia ser estendido a municípios de outros Estados.
Ela valoriza a ação estadual e não pode ser deixado de lado sob risco de piorar a qualidade dos serviços, especialmente os provisionados pelos governos locais, bem mais próximos da população.
O bom desempenho dessas funções, fundamental para o sucesso das políticas públicas, resgataria a confiança na democracia brasileira e em suas instituições.
FERNANDO MONTORO, 59, professor da FAAP, é doutor em economia pela USP. Foi coordenador de Gestão e Políticas Públicas do Cepam - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
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