A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública é o primeiro movimento concreto, em anos, a quebrar o imobilismo do Estado em relação à violência que cresce e se espalha pelo país.
É necessário ter uma pasta focada no assunto para enfrentar a contínua expansão e modernização do narcotráfico e das quadrilhas do colarinho branco. Sob a alçada do Ministério da Justiça, a segurança era tratada de forma compartilhada com outros temas relevantes, porém muitas vezes desconexos, como a questão indígena e o direito do consumidor.
Um ponto positivo é que a nova pasta inclua a coordenação entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional (formada por contingentes federais e estaduais) e Departamento Penitenciário Nacional. Um dos principais obstáculos no combate ao crime, hoje, é a incipiente integração entre os bancos de dados policiais.
Já existe no Brasil uma experiência de integração de sistemas das forças de segurança. Para se tornar efetiva, precisa ser intensificada. Desde 2013, por exemplo, o país tem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, que reúne informações sobre pessoas já condenadas ou identificadas criminalmente pelas Justiças estaduais e federal.
Só 2% dos condenados, no entanto, têm seu material genético inserido nos bancos de DNA. Mesmo com esse parco material já foi possível solucionar mais de 370 inquéritos policiais —metade deles referente a crimes sexuais.
O Brasil efetua muitas prisões. A maioria ocorre em flagrante para crimes como o pequeno tráfico de drogas. Esse tipo de atuação deve continuar e ser reforçado.
É necessário, todavia, aumentar a efetividade no combate ao crime que depende de investigação para ser solucionado, como homicídios, estupros e corrupção. Para isso, torna-se fundamental a coordenação entre as polícias de norte a sul e em todos os níveis da administração.
A simples criação do novo ministério não resulta, automaticamente, na transformação das boas ideias em resultado. Para que o projeto dê certo, será fundamental que o novo órgão priorize as ações de inteligência e o desenvolvimento científico.
Vimos, na semana passada, como o investimento nessas áreas é determinante para as investigações e para o avanço da mais importante operação em curso, a Lava Jato.
A importância da ciência ficou clara com a divulgação do extenso e detalhado laudo preparado pela perícia criminal federal sobre os sistemas usados pela Odebrecht para registrar comunicações e contabilidade (Drousys e Mywebday).
O acesso ao Mywebday, cuja senha não foi fornecida aos investigadores, só foi possível graças à expertise técnica do corpo de peritos destacado para analisar o material.
Além disso, a enorme quantidade de dados (correspondente a 50 vezes tudo o que a Lava Jato coletou desde 2014 até então) só pôde ser processada por meio de um software desenvolvido pelos próprios peritos federais, o IPED (sistema de Indexação e Processamento de Evidências Digitais), que não tem correspondente no mercado e é de uso restrito da PF.
Sem isso, uma grande quantidade de arquivos continuaria desapercebida e jamais seria submetida à necessária análise técnica que pode motivar, a partir de agora, novas descobertas para a Lava Jato.
O Brasil precisa ampliar as boas experiências na área de segurança pública e começar a usar 100% de sua capacidade de combate ao crime. O novo ministério é uma boa ideia que precisa ser concretizada.
Para isso, será necessário cobrar efetividade da nova pasta. Nos próximos meses saberemos se sairão do papel os investimentos em inteligência, desenvolvimento científico e integração.
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