Em boa hora, o ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiu abrir o debate sobre a necessidade de reduzir a carga tributária para o cigarro legalmente produzido no Brasil.
É uma indústria muito relevante. O Brasil é o maior exportador de tabaco do mundo, pois dois terços da produção nacional são exportados. A atividade provê trabalho e renda para mais de 150 mil agricultores familiares. Segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), são 600 mil pessoas participando desse ciclo produtivo no meio rural, somando uma receita anual bruta de R$ 6,28 bilhões.
Infelizmente, as últimas duas décadas têm visto uma campanha feroz para colocar toda a indústria na marginalidade. O pretexto é ser um produto que faz mal à saúde. É um fato, a exemplo do álcool. Aliás, são crescentes o número e a diversidade de produtos cujo consumo, a ciência e alguns grupos de ativistas apontam como prejudicial. Estranhamente, apenas o cigarro é perseguido com obsessão. Por que será?
Há aqui uma questão filosófica. Defendo que a população tenha o direito de adotar seus próprios hábitos de consumo, desde que o Estado e a indústria cuidem de prover as informações necessárias para o uso consciente. Aliás, é intrigante que personalidades, instituições e movimentos tão ciosos na defesa da liberdade de decidir sobre o consumo de drogas e o aborto, por exemplo, abracem uma campanha fanática contra o cigarro.
Mas este artigo não é sobre questões filosóficas. É sobre temas mais concretos do dia a dia do brasileiro. A criminalização progressiva do cigarro legalmente produzido no Brasil não está eliminando o hábito de fumar, apenas alimenta o contrabando e, em consequência, a destruição de empregos, a sonegação de impostos e, pior, o crime organizado. Certamente foi essa a motivação principal do ministro Moro quando tomou a recente iniciativa.
Por causa dos impostos, o cigarro legal produzido no Brasil custa em torno de duas, quatro e, até mesmo, cinco vezes o valor do contrabandeado, que na sua maioria vem do Paraguai. A proporção é um pouco menor quando se trata do produto nacional que não recolhe os devidos impostos, a chamada sonegação. Mas, mesmo neste caso, a competição se torna impossível. Resultado: menos arrecadação e mais ilegalidade, inclusive com os inevitáveis efeitos na insegurança pública.
A proibição radical contra o cigarro legalmente produzido no Brasil tem, portanto, muitos efeitos negativos. É mais um caso em que vale o ditado de que de boas intenções o inferno está cheio. O único efeito não alcançado aqui é a redução do consumo, que permanece estável há anos. Já nos efeitos colaterais negativos a proibição é um sucesso, especialmente na destruição de empregos.
Some-se a isso o projeto de lei nº 769, no Senado, que visa proibir a inclusão de aditivos que confiram sabor e aroma aos cigarros, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens, e temos mais um exemplo de legislação que terá como principal resultado o fortalecimento do mercado ilegal no Brasil, já que os produtos contrabandeados serão os únicos que passarão a atender a uma demanda de parte dos consumidores.
Com a perseguição implacável à indústria legalmente instalada, o Brasil está estimulando o crime organizado, enquanto exporta empregos para o Paraguai. É apenas disso que se trata. Uma gestão patriótica desse assunto deveria buscar exatamente o contrário. Reduzir a importação de produtos ilegais, tirar o oxigênio do crime organizado e proteger os empregos e a arrecadação aqui dentro. Estão ameaçados 40 mil empregos diretos de brasileiros e mais de 200 mil no varejo.
O Estado tem a obrigação de defender a vida de seus cidadãos. A melhor forma é prover toda a informação necessária para o indivíduo tomar as próprias decisões de maneira consciente. Outra coisa boa é combater implacavelmente o crime. Outra é taxar as atividades econômicas para que o Estado tenha recursos suficientes. Mas nunca ultrapassar o limite a partir do qual perdem todos: Estado, economia e indivíduo.
A discussão sobre a iniciativa do ministro Moro, cujas credenciais de combate ao crime não precisam de mais esclarecimentos, precisa ser conduzida com serenidade, firmeza e, sobretudo, racionalidade.
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