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Luis Carlos Heinze

Importando crime, exportando empregos

É urgente o combate ao contrabando de cigarros

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Em discurso, à tribuna, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) na tribuna do Senado - Roque de Sá/Agência Senado
Luis Carlos Heinze

Em boa hora, o ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiu abrir o debate sobre a necessidade de reduzir a carga tributária para o cigarro legalmente produzido no Brasil.

É uma indústria muito relevante. O Brasil é o maior exportador de tabaco do mundo, pois dois terços da produção nacional são exportados. A atividade provê trabalho e renda para mais de 150 mil agricultores familiares. Segundo a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), são 600 mil pessoas participando desse ciclo produtivo no meio rural, somando uma receita anual bruta de R$ 6,28 bilhões. 

Infelizmente, as últimas duas décadas têm visto uma campanha feroz para colocar toda a indústria na marginalidade. O pretexto é ser um produto que faz mal à saúde. É um fato, a exemplo do álcool. Aliás, são crescentes o número e a diversidade de produtos cujo consumo, a ciência e alguns grupos de ativistas apontam como prejudicial. Estranhamente, apenas o cigarro é perseguido com obsessão. Por que será?
 
Há aqui uma questão filosófica. Defendo que a população tenha o direito de adotar seus próprios hábitos de consumo, desde que o Estado e a indústria cuidem de prover as informações necessárias para o uso consciente. Aliás, é intrigante que personalidades, instituições e movimentos tão ciosos na defesa da liberdade de decidir sobre o consumo de drogas e o aborto, por exemplo, abracem uma campanha fanática contra o cigarro.

Mas este artigo não é sobre questões filosóficas. É sobre temas mais concretos do dia a dia do brasileiro. A criminalização progressiva do cigarro legalmente produzido no Brasil não está eliminando o hábito de fumar, apenas alimenta o contrabando e, em consequência, a destruição de empregos, a sonegação de impostos e, pior, o crime organizado. Certamente foi essa a motivação principal do ministro Moro quando tomou a recente iniciativa.

Por causa dos impostos, o cigarro legal produzido no Brasil custa em torno de duas, quatro e, até mesmo, cinco vezes o valor do contrabandeado, que na sua maioria vem do Paraguai. A proporção é um pouco menor quando se trata do produto nacional que não recolhe os devidos impostos, a chamada sonegação. Mas, mesmo neste caso, a competição se torna impossível. Resultado: menos arrecadação e mais ilegalidade, inclusive com os inevitáveis efeitos na insegurança pública.

A proibição radical contra o cigarro legalmente produzido no Brasil tem, portanto, muitos efeitos negativos. É mais um caso em que vale o ditado de que de boas intenções o inferno está cheio. O único efeito não alcançado aqui é a redução do consumo, que permanece estável há anos. Já nos efeitos colaterais negativos a proibição é um sucesso, especialmente na destruição de empregos.

Some-se a isso o projeto de lei nº 769, no Senado, que visa proibir a inclusão de aditivos que confiram sabor e aroma aos cigarros, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens, e temos mais um exemplo de legislação que terá como principal resultado o fortalecimento do mercado ilegal no Brasil, já que os produtos contrabandeados serão os únicos que passarão a atender a uma demanda de parte dos consumidores. 

Com a perseguição implacável à indústria legalmente instalada, o Brasil está estimulando o crime organizado, enquanto exporta empregos para o Paraguai. É apenas disso que se trata. Uma gestão patriótica desse assunto deveria buscar exatamente o contrário. Reduzir a importação de produtos ilegais, tirar o oxigênio do crime organizado e proteger os empregos e a arrecadação aqui dentro. Estão ameaçados 40 mil empregos diretos de brasileiros e mais de 200 mil no varejo. 

O Estado tem a obrigação de defender a vida de seus cidadãos. A melhor forma é prover toda a informação necessária para o indivíduo tomar as próprias decisões de maneira consciente. Outra coisa boa é combater implacavelmente o crime. Outra é taxar as atividades econômicas para que o Estado tenha recursos suficientes. Mas nunca ultrapassar o limite a partir do qual perdem todos: Estado, economia e indivíduo.

A discussão sobre a iniciativa do ministro Moro, cujas credenciais de combate ao crime não precisam de mais esclarecimentos, precisa ser conduzida com serenidade, firmeza e, sobretudo, racionalidade.

Luis Carlos Heinze

Senador da República (PP-RS), ex-deputado federal (1999-2018) e ex-prefeito de São Borja-RS (1993-96)

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