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Felipe Salto e Josué Pellegrini

O pacotaço do governo propõe uma reforma adequada do Estado? SIM

Propostas alteram o arcabouço das finanças públicas

O Estado brasileiro ineficiente reduz a produtividade e o crescimento da nossa economia. A despeito de carga tributária e gastos públicos elevados, temos alta desigualdade social, e os serviços públicos são insuficientes e de baixa qualidade. O desequilíbrio fiscal nos três níveis de governo traz instabilidade macroeconômica, o que prejudica o crescimento econômico. 

Diante desse quadro, o Estado precisa passar por ampla reforma. Não será fácil, pois a situação presente foi moldada ao longo de décadas. Entre as providências necessárias, além da concluída reforma da Previdência, estão o controle dos gastos e da dívida pública, a reforma tributária e a administrativa, a prática da avaliação de políticas públicas, a desregulamentação e a redefinição do papel do Estado na economia.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, abraça o presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a entrega do pacote da reforma do Estado ao Congresso - Adriano Machado - 11.mai.19/Reuters

O principal responsável pelo desequilíbrio fiscal é o expressivo aumento das despesas obrigatórias. A reforma da Previdência ajudará a diminuir esse ritmo, mas não será suficiente. Diante da insuficiência da receita pública e da necessidade de conter o déficit, todo o ajuste está sendo concentrado nas despesas discricionárias. Os investimentos públicos, em particular, já estão tão baixos que sequer repõem a depreciação. A deterioração é visível para quem m ais depende do Estado. 

As três propostas de emenda constitucional (PECs) recém-apresentadas ao Senado Federal fazem parte de um conjunto amplo de providências que o país tanto precisa para reformar o Estado. 

As PECs do Pacto Federativo, da Emergência e dos Fundos Públicos têm como principal objetivo oferecer instrumentos para que os governantes possam agir frente ao grave desequilíbrio fiscal.

As três PECs contemplam um enorme conjunto de medidas que não podem ser detalhadas neste espaço. É central o acionamento de gatilhos que ajudam a controlar as despesas obrigatórias, notadamente as de pessoal, quando o ente atinge certa situação fiscal. No caso da União, o descumprimento da regra de ouro. 

Essa regra estabelece que as operações de crédito não podem superar as despesas de capital. Vale observar que a regra de ouro já está sendo descumprida: 2020 será o segundo ano em que o Congresso precisará autorizar montante expressivo de operações de crédito, sob pena de não se executar 26% do orçamento. 

 

O acionamento dos gatilhos ajudará a cumprir a regra do teto segundo a qual as despesas primárias do governo federal não podem aumentar mais que a inflação. De acordo com as contas da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, o teto será descumprido em 2021 se nada for feito. É verdade que o teto já prevê seus próprios gatilhos, mas seu acionamento se mostrou inviável.

As propostas visam também mudar a relação entre União, estados e municípios. Além da descentralização das receitas oriundas da exploração dos recursos naturais e do salário-educação, os entes subnacionais terão instrumentos destinados a conter a expansão dos gastos obrigatórios e maior flexibilidade na gestão dos recursos disponíveis.

Existem ainda outras mudanças, como redução dos benefícios tributários, criação do Conselho Fiscal da República, para disseminar entre os poderes e entes a importância de fundamentos fiscais sólidos e fortalecimento do papel do Tribunal de Contas da União e do Tesouro de modo a padronizar informações fiscais com qualidade técnica. 

As propostas alteram fortemente o arcabouço das finanças públicas para promover parte das ações necessárias a uma profunda reforma do Estado brasileiro.

Não será trivial avançar com pacote tão amplo, mas a discussão dos assuntos no Congresso e na sociedade aprimorará os textos, eventualmente reduzindo excessos.

Felipe Salto

Diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal

Josué Pellegrini

Diretor da IFI e consultor legislativo do Senado

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