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Fábio Túlio Filgueiras Nogueira

Transição e governança pública

A boa gestão pode esbarrar na inexperiência, mas também no desconhecido

Fábio Túlio Filgueiras Nogueira

Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)

Considerar que uma transição bem executada pode repercutir favoravelmente na gestão que se inicia não é excessivo. O contrário também é verdade. Para assumir os destinos de uma cidade, o prefeito precisa conhecer profundamente a realidade do município. Não apenas aquilo que as ruas lhe mostraram durante a campanha eleitoral, embora este seja um excelente retrato. Ao se ater com atenção às queixas da população, muito provavelmente ele conhecerá algumas pontuais demandas.

Mas a governança é um estado contínuo. As responsabilidades de quem deixa o cargo e daquele prestes a assumi-lo são equitativas. É preciso compreender que o mandato não se extingue com a conclusão do processo eleitoral. O prefeito só conclui a gestão quando facilita a transferência de informações de dados, quando deixa demonstradas as execuções fiscais, financeira, orçamentária e patrimonial.

Fábio Túlio Filgueiras Nogueira - Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil)
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) - Divulgação

Os processos de transição, previstos em normas municipais, facilitam o “choque de realidade” que o novo prefeito precisa enfrentar. O desejo de uma boa gestão pode esbarrar na falta de experiência, mas também no desconhecido. Um aprofundamento, sobre todos os aspectos, da administração que se encerra é determinante para o êxito administrativo.

O trabalho de uma comissão de transição é tão exaustivo quanto fundamental. Requer transparência e boa vontade de quem deixa o cargo e o mais absoluto interesse de quem o está assumindo.
Sobretudo quando a pandemia de Covid-19 agravou a crise socioeconômica, elevando as demandas sociais a níveis preocupantes, será preciso driblar a escassez de recursos com perspicácia, sabedoria e, principalmente, ouvindo a sociedade. Para estabelecer prioridades, elencar emergências, enfim, enfrentar todos os grandes problemas, que ainda advirão dessa situação, é preciso conhecer.

Enquanto esses procedimentos de transição se desenvolvem, os Tribunais de Contas elevam o seu estado habitual de atenção. A grande maioria das cortes edita normas técnicas de facilitação do processo; outras promovem cursos, oferecem assessoria. Enfim, neste momento, o papel pedagógico do controle externo ganha relevância. A ausência de normas gera insegurança e dúvidas, como observamos atualmente na transição de governo nos EUA.

Os Tribunais de Contas auxiliam no papel fundamental do controle das políticas públicas, alertando para paralisações de obras, serviços e convênios, além de fiscalizar o comprometimento fiscal de municípios em observância aos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gestores, ao seguirem a cartilha democrática da transição, não poderão alegar desconhecimento da situação de seus municípios —e os que deixam seus cargos públicos poderão ser fiscalizados em auditorias especiais pela falta de transparência e comprometimento.

Um aspecto ilustrativo, ou sintomático, de uma transição não executada foi encontrado em um estudo recente do Sistema Tribunais de Contas, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, sobre as grandes obras paralisadas.

O diagnóstico aponta o abandono como uma das principais razões para a paralisação do serviço, o que sugere o desinteresse de uma gestão com seu antecedente, em que pesem os prejuízos causados. Além do descompromisso com a continuidade administrativa, um grave dano ao erário é gerado em comportamentos dessa natureza.

Não são apenas obras, serviços, ações interrompidas. O interesse da cidadania também é deixado à margem. Por isso, estamos mobilizando os Tribunais de Contas, em uma iniciativa de reforço ao rotineiramente previsto, para que recomendem aos gestores a observância estrita daquilo que as normas determinam, para que cumpram o princípio republicano mais elementar: o respeito aos cidadãos brasileiros.

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