Oficialmente, os uruguaios foram às urnas no domingo (27) para um referendo sobre um amplo pacote legislativo aprovado há quase dois anos. No jogo político, entretanto, a votação popular se converteu num teste de apoio à gestão do presidente Luis Lacalle Pou.
A vitória do novo diploma, embora pela estreita margem de um ponto percentual, representa um triunfo do mandatário uruguaio e dá fôlego à coalizão que o sustenta.
No centro da disputa estavam 135 artigos da chamada Lei de Urgente Consideração (LUC), uma colcha de propostas aprovadas no começo do governo de Lacalle Pou. A norma, considerada a base do programa da centro-direita uruguaia, altera dezenas de leis preexistentes e constituiu o carro-chefe da campanha presidencial vitoriosa.
Abrange desde as condições de reajuste do preço dos combustíveis até os limites do direito de greve, passando pelo papel do Estado na economia, na educação e na segurança. Entre outros pontos, estabelece o fim do monopólio estatal de serviços como internet, telefonia, eletricidade e hidrocarbonetos.
Os aspectos mais controversos do pacote instituem uma equivocada política linha-dura na segurança pública uruguaia.
Constam da LUC a duplicação de penas para crimes cometidos por adolescentes e tráfico de drogas, bem como a limitação das possibilidades de liberdade condicional —o que não deixa de ser um contrassenso num país em que o consumo de maconha é legalizado.
O pacote também cria a Secretaria de Inteligência Estratégica, com a prerrogativa de acessar informações sigilosas de cidadãos sem a obrigatoriedade de uma decisão judicial, "caso sejam necessárias para a segurança do país".
Ativistas e siglas de esquerda conseguiram coletar quase 800 mil assinaturas contra a lei, mais do que o suficiente para tentar impugná-la nas urnas. O governo, por sua vez, colocou todo o seu peso em favor da LUC, tendo o próprio Lacalle Pou desempenhado o papel principal na campanha.
Se o respaldo popular ao novo pacote de leis pode impulsionar o governo, dando-lhe força para avançar em sua agenda de reformas do Estado, o poder de mobilização demonstrado pela oposição prefigura um duro embate nas eleições gerais de 2024.
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