A descriminalização do aborto é providência que deve ser tomada pelo Legislativo, mas cabe ao Executivo construir articulações para pautas de seu interesse. A configuração do ambiente político determinará a dificuldade da tarefa.
À Folha, a ministra das Mulheres, Maria Aparecida Gonçalves, disse que, "da forma como está sendo colocado hoje pelo Congresso, qualquer discussão sobre aborto vamos perder mais do que avançar".
A declaração é realista e se refere à composição da Câmara e do Senado, mais propensa a posições conservadoras sobre o tema, também expressivas na população.
Em dezembro do ano passado, deputados tentaram uma última cartada para proibir a interrupção da gravidez em qualquer situação, com o chamado "Estatuto do Nascituro", mas foram barrados por estratégia regimental da oposição.
Mesmo que a descriminalização seja debate difícil no presente contexto, porém, ainda há obstáculos a serem superados nos casos em que o procedimento é permitido.
Segundo o Código Penal, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é estupro de vulnerável, e a gravidez nessa idade é considerada de risco por especialistas. Em 2021, contudo, das 1.556 internações relacionadas a abortos na faixa etária entre 10 e 14 anos, apenas 131 (8%) ocorreram por causas autorizadas: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.
Os outros 1.425 casos (92%) se deram em razão de abortos espontâneos ou induzidos fora dos hospitais. Ademais foram realizados 1.502 procedimentos de curetagem ou aspiração intrauterina, que são mais associados a tentativas malsucedidas de interrupção da gestação do que a casos naturais.
O número desproporcional revela problemas como a falta de conhecimento da legislação pelas famílias das vítimas, preconceito contra a prática e até atuação do Executivo e do Judiciário para dificultar o acesso ao procedimento.
O caso da juíza que tentou convencer uma criança de 11 anos a continuar a gravidez gerou revolta no ano passado. Em seguida, o Mistério da Saúde lançou cartilha afirmando que "todo abordo é crime" e que as pesquisas que apontam o risco da gestação de jovens com menos de 15 anos são inconsistentes —negando de forma acintosa o que diz a lei e a ciência.
O anúncio de que o documento será revogado pela atual gestão da pasta é, por óbvio, bem-vindo. Ao ministério da Mulher cabe promover políticas públicas que agilizem e facilitem o acesso ao direito do aborto legal —principalmente para a população mais vulnerável.
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