Há décadas a principal estratégia estatal para frear o crescimento de organizações criminais no Rio de Janeiro é o uso da repressão policial militarizada. Os resultados são uma alta taxa de mortes por ação policial —7,6 óbitos por 100 mil habitantes em 2022— e o contínuo crescimento dessas organizações.
Essa abordagem é instrumental porque gera votos e cria uma cortina de fumaça sobre os problemas estruturais. Uma questão central é a relação simbiótica entre uma parcela corrupta de agentes públicos e as organizações criminosas. Assim, é preciso reconhecer que essas organizações criminais não são um Estado "paralelo".
Sugere-se três caminhos de ação. O primeiro são os mecanismos de controle da atividade dos agentes públicos. As corregedorias internas são órgãos fundamentais por serem responsáveis pela abertura de processos investigatórios e disciplinares e pela criação de protocolos e parâmetros de ação. Por outro lado, cabe ao Ministério Público um controle externo proativo da atividade policial, que monitore com frequência dados de mortes violentas, que demande maior investimento da polícia em seus controles internos e que abra procedimentos investigatórios.
O foco da ação estatal deve ser também a investigação das estruturas criminais. O sistema de Justiça criminal deve priorizar a investigação de mortes violentas intencionais e do comércio ilegal de armas de fogo. É preciso investir em estruturação e análise de dados para identificar os grupos e suas conexões e, a partir daí, ter uma discussão estratégica sobre qual alvo da investigação pode maximizar o impacto sobre a estrutura criminosa.
Por fim, deve-se assumir uma abordagem múltipla e integrada para limitar as receitas e reduzir a lavagem de dinheiro dessas organizações. Hoje, as milícias e as facções de drogas exploram um amplo gama de negócios lícitos e ilícitos. É necessário desestruturar o poder econômico desses grupos.
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