O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfim divulgou as linhas gerais de sua proposta de regra fiscal para substituir o hoje desfigurado teto constitucional de gastos. A providência, louvável, ainda dá margem a dúvidas consideráveis.

De melhor, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, foi bem-sucedido em obter de Lula compromisso formal com uma legislação destinada a conter a escalada da dívida pública, ainda a ser apreciada pelo Congresso Nacional.

Dissipam-se, ao menos por ora, discursos vazios contra a austeridade orçamentária e especulações em torno de teses econômicas exóticas. O debate já pode se dar a partir de bases mais racionais.

A esse respeito, o foco da gestão petista se assenta sobretudo no aumento das receitas para restaurar superávits. Com hipóteses otimistas e risco de que a execução se mostre insuficiente, a proposta foi recebida com reservas por grande parte dos especialistas.

A regra da Fazenda se alicerça em duas restrições. A primeira delas busca limitar o crescimento da despesa a um ritmo menor (70%, como regra geral) que o da receita efetiva. A isso se soma um intervalo —de 0,6%, no mínimo, a 2,5%, no máximo— para a variação dos gastos anuais acima da inflação.

Vale dizer: mesmo que a receita não cresça, haverá o aumento da despesa pelo menor percentual.

Argumenta-se que assim será atenuada uma tendência pró-cíclica do Orçamento, ou seja, de cortes dolorosos nos momentos recessivos. Certo é que o gasto seguirá crescendo todos os anos.

A segunda restrição é uma meta de superávit primário (receitas menos despesas, fora juros), que será crescente entre 2023 e 2026: de um déficit de 0,5% do PIB neste ano até um saldo positivo de 1% ao final do período. Haverá ainda uma banda de 0,25 ponto percentual em torno dessas cifras.

Haverá um ajuste no gasto se o saldo ficar abaixo da meta. Nessa hipótese, a alta do desembolso não poderá superar 50% do crescimento da arrecadação.

O mérito da proposta, repita-se, é fixar referências para o debate, felizmente numa trajetória de restauração da poupança pública. Este é o fato político mais importante.

É inegável, porém, que o cumprimento das metas depende de muito mais arrecadação, o que Haddad promete buscar com medidas incertas —e que renderiam improváveis R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

O caminho para o sucesso, doravante, é não abandonar os esforços de reforma e modernização do Estado e cortes de despesas obsoletas. Apenas metas otimistas não sustentarão a confiança. Será preciso trabalhar arduamente.

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