É normal e desejável numa democracia que os legisladores eleitos pela sociedade tenham a palavra final sobre o Orçamento público —e que a alocação de recursos seja definida, em última análise, por meio do embate político.
Na prática, esse arranjo pode gerar resultados mais e menos virtuosos. No Brasil, onde predominam no Congresso múltiplos partidos de pouca ou nenhuma consistência programática, é forte o incentivo para que deputados e senadores criem despesas a partir de interesses pessoais e paroquiais, não raro pouco republicanos.
Desde a redemocratização, o mau uso das emendas parlamentares ao Orçamento tem sido objeto de escândalos de graus variados. O mecanismo, no entanto, continua crucial para as relações entre Planalto e Legislativo. O terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta agora uma nova maneira de lidar com o problema.
De um lado, é preciso saciar o apetite por verbas de um Congresso pouco amigável; de outro, há que garantir um mínimo de controle e transparência ao processo.
Como o Orçamento deste ano já está aprovado e os parlamentares não podem mais emendá-lo, a saída encontrada foi reservar uma parcela dos recursos dos ministérios —R$ 9,8 bilhões— a ser distribuída conforme as preferências individuais de deputados e senadores.
Como noticiou a Folha, está previsto um sistema de identificação de cada despesa, de modo que se possa averiguar quem a determinou e quais foram os beneficiários. Resta saber como tudo correrá no cotidiano da política real.
Trata-se de alternativa ao modelo das emendas de relator, que gerou não poucos desmandos sob Jair Bolsonaro (PL) e acabou derrubado pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro. Naquele, era o congressista encarregado de relatar o Orçamento quem fixava os pleitos a serem atendidos, de início sem identificar os demandantes.
Em qualquer fórmula, é grande o risco de perda de qualidade do gasto público, para nem falar de escândalos de malversação. Recursos escassos são pulverizados em uma miríade de obras e eventos de prioridade duvidosa —uma quadra esportiva aqui, uma festa junina acolá, por vezes um asfaltamento superfaturado de rua.
Cumpre lembrar que cada deputado e senador já dispõe de uma cota de emendas individuais à lei orçamentária, de execução obrigatória. Como as emendas de relator, o novo modelo de Lula é um extra.
Reformas já em curso para levar à queda do número de partidos podem minorar as distorções no futuro. Imprescindível em qualquer momento é que a sociedade disponha de meios para acompanhar e escrutinar as despesas públicas.
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