Ao assinar na sexta-feira (21) um decreto que cria restrições para o acesso a armas no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou nova e bem-vinda atitude contra uma das heranças mais nefastas deixadas por seu antecessor.
Jair Bolsonaro (PL), nos quatro anos em que esteve à frente do Executivo, flexibilizou diversas normas prudenciais do setor. Agiu baseado não na ciência, mas em pura ideologia, quiçá numa tentativa infantil de imitar os Estados Unidos no que eles têm de deplorável.
Em termos retóricos, Bolsonaro armou-se apenas com falácias; sustentou a sua iniciativa na ideia de que a população teria ganhos de segurança se pudesse dispor de pistolas, revólveres e espingardas para enfrentar a bandidagem.
O argumento talvez impressione os adeptos do bolsonarismo, mas não resiste ao teste da realidade.
Evidências empíricas analisadas por pesquisadores qualificados mostram que o aumento de armas em circulação não está ligado a uma queda da criminalidade e do número de assassinatos.
Na verdade, dá-se o oposto do que imagina o ex-presidente; farta literatura científica atesta que as mortes crescem quando há mais artefatos de fogo nas mãos da sociedade. São acidentes e suicídios que de outro modo não ocorreriam, assim como homicídios por motivos fúteis —brigas de bar ou de trânsito— e feminicídios.
Isso sem contar que criminosos ganham acesso a um arsenal ampliado, seja por terem mais oportunidades de roubar esses artigos em comércios e residências, seja porque se torna fácil driblar os procedimentos de verificação de registro quando as regras são tão afrouxadas como no governo Bolsonaro.
Fruto dessa leniência, o total de armas em posse dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) passou de 350 mil, em 2018, para pouco mais de 1 milhão em julho de 2022. Em período semelhante, os clubes de tiro, que eram 151, saltaram para 1.906.
Espera-se que os decretos de Lula provoquem o movimento oposto. Primeiro porque um atirador, que podia possuir até 60 unidades, agora poderá ter 16, e somente se comprovar treinamento e participação em competições. Do contrário, ele será classificado em níveis inferiores, com limites de 8 ou 4 armas.
Em outra mudança, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs passa para a Polícia Federal, pois o Exército, a quem cabia essa atribuição, revelou-se incapaz de cumpri-la a contento. Além disso, a validade do registro de arma cai de 10 para 5 ou 3 anos, a depender do caso.
Somadas a outras medidas adotadas pelo governo petista, essas novidades têm louvável potencial para reduzir o arsenal mortífero e devolver racionalidade ao setor.
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