Aproxima-se o momento mais crítico da reforma que pretende simplificar a cobrança dos tributos sobre o consumo. Debatida ao longo de décadas e nunca levada adiante, a pauta é das mais essenciais para a eficiência da economia. Não sem resistências, o país tem agora uma chance ímpar para avançar.
A proposta de emenda constitucional em pauta, conforme relatório elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a extinção de cinco impostos e contribuições (PIS, Confins e IPI, federais, ICMS, estadual, e ISS, municipal).
Em seu lugar, serão instituídos dois tributos sobre bens e serviços —a CBS, da União, e o IBS, a cargo dos governos regionais.
A dupla reúne as características defendidas pela maioria dos especialistas. Em vez do atual emaranhado de alíquotas, exceções e regimes especiais, há total unificação da incidência em toda a cadeia de produção e comercialização.
Embora não tenha havido acordo para a alíquota única, dada a oposição de setores hoje menos tributados, o texto permite poucas variações e mantém a espinha dorsal da reforma. Educação, saúde, transportes e agropecuária, por exemplo, sofreriam cobrança menor.
O princípio da taxação no local do consumo, não da produção, é outra alteração correta, que acaba com a chamada guerra fiscal por investimentos entre os Estados.
Propõe-se a criação de um conselho federativo para gestão e partilha dos recursos, cujos procedimentos, assim como as alíquotas dos novos tributos, devem ser definidos em lei complementar.
Prevê-se um período de transição para os contribuintes até 2033, ao passo que a partilha dos recursos na Federação seria alterada muito mais gradualmente, até 2078.
Por fim, determina-se que a União contribua para dois fundos regionais, um para garantir a receita de Estados perdedores e outro para custear a manutenção até 2032 dos benefícios fiscais já concedidos.
Com o texto da proposta disponível e a aproximação de uma tentativa de votação na Câmara nas próximas semanas, vão se aglutinando as resistências de sempre. Será inevitável que outros setores e atividades busquem exceções, o que deve ser evitado ao máximo.
O vetor contrário principal, contudo, vem de parte dos estados e municípios. A crítica ao conselho federativo é ampla, sob a premissa de que haveria perda de autonomia. Também há disputas em torno dos valores dos fundos a serem bancados pela União.
A reforma é das mais complexas, em razão dos impactos setorial e federativo. Mas também tem potencial de ampliar sensivelmente a produtividade e o emprego.
Falta o engajamento de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que até aqui não participou das negociações. Será importante, sobretudo, impedir que o relatório acabe desfigurado pelas pressões de lobbies diversos.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.