Com votação final esperada neste mês na Câmara dos Deputados, o novo marco fiscal, mesmo sem um controle rígido de gastos, representará um desafio para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A tarefa será garantir sua credibilidade por meio do pleno cumprimento dos limites das despesas e da redução contínua do déficit das contas do Tesouro. As metas traçadas são de cumprimento muito difícil nas condições atuais.
O rombo de R$ 145,4 bilhões (1,4% do PIB) projetado para este ano, segundo os cálculos mais recentes da área econômica, terá de se transformar num superávit equivalente a 1% do PIB até 2026.
A diferença, próxima a R$ 250 bilhões, representa o tamanho do ajuste necessário, que demanda ações do lado da receita e dos gastos. O governo erra ao sinalizar que só dará atenção a coletar mais impostos —como se houvesse grande margem para elevar uma carga tributária já exorbitante.
Qualquer esforço sério de saneamento de contas também precisa passar pelas despesas, que se concentram em Previdência, assistência social e salários do funcionalismo. O pouco que sobra, cerca de 10%, tem destinação mais livre, incluindo investimentos, que deveriam ser preservados.
A rubrica mais promissora a ser trabalhada é o custo dos servidores ativos, que, pela metodologia do Fundo Monetário Internacional (FMI), ronda 12% do PIB nos três níveis de governo, um dos maiores patamares do mundo.
Uma reforma administrativa, contudo, é tabu para a Planalto, dadas as origens sindicalistas do PT e de Lula. O partido e o governo já fizeram saber que trabalharão contra qualquer tentativa de conter remunerações e reduzir o alcance da estabilidade funcional.
Mas nos últimos anos, felizmente, o Congresso deu mostras de pragmatismo em temas de interesse nacional —tomando as rédeas da reforma previdenciária sob Jair Bolsonaro (PL) e sustando a ofensiva petista contra o marco do saneamento, por exemplo.
É positivo que parlamentares compreendam a necessidade de enfrentar as distorções do serviço público, a despeito do lobby das corporações. É relevante a afirmação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que o governo terá de entrar na discussão da reforma administrativa "forçadamente" ainda neste ano.
Os deputados já aprovaram uma proposta de emenda constitucional que modifica critérios de estabilidade, institui novos modelos de contratação e abre espaço para mudanças nas carreiras. O texto decerto merece debate e aperfeiçoamento, mas pode ser um bom ponto de partida para a tramitação a recomeçar no Senado.
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