Um objetivo central da reforma tributária é a uniformização das alíquotas dos impostos sobre o consumo de bens e serviços. Isto é, que a carga seja igual ou similar para qualquer ramo de atividade.
Além de propiciar benefícios tais como transparência, simplicidade na administração pública e privada da tributação e evitar a nefasta guerra fiscal, a uniformidade é reconhecida como meio de aumentar a eficiência geral da economia.
No entanto está em curso uma corrida pelo tratamento diferenciado —isto é, por alíquotas menores e privilégios setoriais.
Aprovada na Câmara dos Deputados já com exceções indesejáveis, a reforma tramita no Senado, onde recebeu 429 emendas até a quarta-feira (11). De acordo com reportagem publicada pela Folha, o movimento "Pra Ser Justo" analisou 310 emendas apresentadas até o dia 4. Dessas, 46% provocariam um aumento da alíquota geral.
Vale dizer: quando há exceções (imposto menor), há que compensá-las de modo a manter o nível da arrecadação dos governos, um objetivo sensato da proposta.
A corrida pelo privilégio é evidente desde as audiências públicas da reforma na Câmara. Aqueles que reclamam tratamento especial afirmam que apoiam a mudança, mas que sua atividade é por algum motivo especial o bastante para continuar a recolher impostos com alíquotas reduzidas ou até ganhar novos benefícios.
Ou seja, todos são a favor da uniformização —desde que ela só valha para os outros.
Alíquotas diferenciadas em geral distorcem as decisões de uso de recursos produtivos, ou seja, capital e trabalho. Uma decisão de investimento baseada em isenção de impostos leva menos em conta o retorno esperado do empreendimento em si. Assim, reduz-se a eficiência geral da economia.
De resto, trata-se de um incentivo para que empresas reivindiquem favores do governo, em prejuízo da busca por produtividade.
O relatório sobre o texto da reforma a ser votado no Senado deve ser apresentado no dia 24. Ainda não se sabe, pois, quais emendas serão acolhidas. Porém o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), disse, por exemplo, que estuda como prorrogar ou criar incentivos para montadoras de veículos.
O próprio governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também apoia alguns desses favorecimentos, o que eleva os riscos para a proposta.
Quanto mais exceções, maior será a alíquota geral, o que será um obstáculo político ao avanço da reforma. Maiores serão também a distorção da alocação de capital, a complexidade do sistema e a possibilidade de guerras fiscais entre as unidades da Federação.
Decerto que uma reforma tão complexa implica inevitáveis concessões políticas. Uma oportunidade preciosa será perdida, contudo, se o texto for desfigurado a ponto de serem duvidosas as vantagens em relação ao sistema atual.
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