Chega a ser difícil acreditar que possa prosperar no Congresso um retrocesso civilizatório como o projeto de lei que proíbe o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Entretanto a proposta obscurantista foi aprovada por 12 votos a 5, na última terça-feira (10), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, com impulso da direita bolsonarista e da bancada evangélica.
O texto foi relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), cujo parecer aponta que a Constituição prevê a proteção do Estado tão somente para "a união estável entre o homem e a mulher".
Há mais de uma década, em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade legal de união entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros entenderam que ali se sobrepunha o princípio fundamental da Carta que rechaça "preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
O Congresso deveria, isso sim, levar tal entendimento à lei.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios celebrassem o casamento civil. De lá para cá, o número de uniões homoafetivas por ano quase quadruplicou, passando de cerca de 3.700 para perto de 13 mil no ano passado, de acordo com levantamento da associação que congrega os cartórios no país.
Inexiste argumento minimamente razoável para retirar dessas milhares de famílias e outras futuras a possibilidade de serem reconhecidas perante a lei. Trata-se de imposição autoritária que não pode ter lugar em uma democracia plural como a brasileira.
Note-se que o projeto quer proibir que casais do mesmo sexo possam celebrar o matrimônio no âmbito civil, em clara violação da laicidade do Estado. Não há hoje nenhuma obrigação legal para que templos de qualquer credo celebrem tais casamentos se não o quiserem —o que é devidamente protegido pela liberdade religiosa.
Felizmente ainda restam muitas etapas para a tramitação da proposta reacionária, o que dá oportunidade aos deputados de se pouparem de uma vergonha histórica e abandonarem o que seria uma afronta aos direitos humanos.
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