O Congresso Nacional associou-se prazerosamente ao programa gastador do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sendo coautor da emenda constitucional que liberou desembolsos recordes desde antes da posse do presidente. Deputados e senadores, não satisfeitos, contribuem para a piora da qualidade da despesa pública.
Como noticiou a Folha, as emendas parlamentares —incluindo uma nova modalidade, informal— deverão somar R$ 46,3 bilhões no Orçamento inaudito deste 2023.
Pode-se ter a impressão de que o valor tem pouca importância numa peça orçamentária de mais de R$ 2 trilhões, sem contar os encargos da dívida pública. Cabe considerar, porém, que 90% desse total é composto por pagamentos obrigatórios, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.
Assim, as emendas já representam mais de um quinto dos recursos sobre os quais o governo federal tem maior margem de escolha e manobra, proporção que seria inimaginável poucos anos atrás.
Outrora residuais e de execução incerta, elas agora têm influência real em boa parte das políticas públicas. Deveriam, pois, ser submetidas aos mesmos critérios de relevância, equidade e objetivos com os quais se avaliam todas as despesas. Isso está longe de ocorrer.
As distorções mais escandalosas se dão nas emendas individuais, uma peculiaridade do fisiologismo brasileiro pela qual cada congressista tem direito a uma cota do Orçamento, a ser empregada conforme sua preferência.
São mais de R$ 20 bilhões pulverizados em ações de pequena monta, mais típicas de prefeituras —e não raro acompanhadas de desvios e favorecimentos. A esse valor se somam quase R$ 10 bilhões em recursos dos ministérios que o governo cedeu, mediante acordo político, ao comando do Congresso.
A distribuição dessa dinheirama segue a lógica do clientelismo. Cidades que dispõem de um padrinho em Brasília recebem benesses, como acesso à água na aridez nordestina, negadas às vizinhas.
"Ninguém conhece mais o Brasil do que o parlamentar", diz o presidente da Câmara e expoente do centrão, Arthur Lira (PP-AL), em defesa das emendas. É o Brasil, no entanto, que precisa conhecer o destino dado pelos parlamentares ao dinheiro do contribuinte.
As contrapartidas ao maior poder do Congresso sobre o Orçamento precisam ser transparência, fiscalização e prestação de contas à sociedade sobre o uso das verbas —já que esperar boa definição prévia das finalidades parece politicamente irrealista neste momento.
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