A agenda ambiental do Executivo federal tem sido reconstruída nos últimos meses. Há várias novas ações e políticas sendo elaboradas e executadas, e outras sendo reorientadas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) tem papel central, mas o tema é transversal e multissetorial. Há importantes ações em 23 ministérios, algumas delas envolvendo alguma forma de subvenção setorial ou medidas institucionais.
No projeto de lei do Plano Plurianual 2024-27, encaminhado ao Congresso recentemente, o governo propôs o tema do desmatamento e do enfrentamento da mudança climática como uma de suas prioridades, e a definição da agenda ambiental como uma das cinco transversalidades a serem intensamente monitoradas nos próximos anos. Além disso, definiu, entre seus objetivos estratégicos, conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente; ampliar as capacidades de prevenção e gestão de riscos e resposta a desastres; promover adaptação às mudanças climáticas; descarbonizar a economia; garantir segurança energética, com a ampliação de fontes limpas e renováveis e maior eficiência energética; e ampliar a segurança hídrica, dentre outros.
Todos os objetivos estratégicos estão relacionados a indicadores-chaves nacionais, uma boa prática internacional recém-internalizada. E o uso de modelo lógico, utilizado no planejamento, encadeia objetivos, indicadores e metas, trazendo clareza e limpando o campo para as futuras e necessárias avaliações sistemáticas das políticas públicas.
Tais avaliações oferecem aos gestores das políticas a oportunidade de fazer ajustes baseados em evidências e de promover um maior alinhamento dos resultados com os objetivos esperados. Mais ainda, quando todo um leque de políticas é avaliado, é possível não apenas realinhar cada uma das políticas com os seus objetivos individuais, mas checar se há sombreamento, duplicidade e contradição nas ações do governo. Os 50 programas do PPA que contêm ações voltadas para a área ambiental irão oferecer, nos próximos anos, oportunidades para tais avaliações e melhoria da eficiência do gasto.
Um dos temas relevantes a serem avaliados são os subsídios, sejam eles tributários, financeiros ou creditícios. Eles são importantes instrumentos de política econômica e envolvem custos e benefícios à sociedade. Os custos são, em geral, fáceis de se calcular: quanto o governo renuncia a arrecadar (ou a reduzir sua dívida, no caso dos subsídios creditícios), ou quanto ele usa do orçamento para equalizar preços. Já o cálculo dos benefícios, os quais são o motivo para a concessão, é feito pela avaliação de política pública.
Algumas políticas de subsídios com impacto ambiental já foram avaliadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). Um exemplo é o da desoneração do biodiesel. O biodiesel pode substituir, total ou parcialmente, o diesel produzido a partir de petróleo em motores automotivos ou geradores de energia. A desoneração sobre o biodiesel, criada em 2004, tem contribuído para a redução de emissões de gases poluentes.
Estudo de 2021, da Empresa de Pesquisa Energética, indica que, sem o biodiesel, a concentração de partículas geradas pelo setor de transportes teria sido 4,8% maior, apenas na região metropolitana de São Paulo. Contudo, o desenho da política acabou fazendo com que o principal insumo agrícola na sua produção fosse a soja, o que tem limitado a política em alcançar seus objetivos expressos de inclusão social e desenvolvimento regional.
Os resultados dessa e de outras avaliações, embora já sejam públicos, são pouco conhecidos. Também é pouco conhecida a estratégia e o alcance da agenda ambiental nos programas governamentais para os próximos quatro anos. A fim de aumentar a transparência dos resultados das avaliações, bem como ilustrar qual o caminho a ser trilhado pelo país na perseguição de sua estratégia ambiental, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ao lado do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, darão continuidade, nesta quinta-feira (23), à série de seminários "Avaliações e Melhoria do Gasto Público", nos quais são divulgados alguns dos boletins com avaliações já feitas pelo CMAP e debatidos temas. Também serão debatidos temas relacionados à economia verde, sustentabilidade na agropecuária, transição energética, finanças sustentáveis e oportunidades para a implementação da transformação ecológica.
A finalidade do seminário é disseminar amplamente os resultados das avaliações, visando fortalecer a cultura de avaliação tanto dentro como fora do âmbito governamental, e permitir que sejam mais conhecidos do público a estratégia e os resultados esperados para os próximos anos na agenda ambiental, nos mais diferentes eixos.
Em 2022, os subsídios federais chegaram a 5,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Por isso, os seminários e a disseminação de resultados de avaliações anteriores fazem parte da agenda de monitoramento e avaliação de políticas públicas do atual governo, mas ela vai muito além. Há um esforço para que seja entendida como um instrumento útil para o próprio gestor aprimorar o serviço prestado à população.
Planejamento e avaliação são instrumentos cruciais para que os recursos públicos, incluindo subsídios, possam estar sempre conectados com as prioridades da sociedade e do planeta.
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