É bem-vinda a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de lançar o programa Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. A ideia é estimular as instâncias da Justiça a desenvolver ações que visem ampliar a inclusão por meio do uso de uma linguagem jurídica compreensível a todos.
Um dos pré-requisitos da democracia é que as comunicações entre os órgãos de Estado e os cidadãos sejam transparentes e eficazes. Mas embora sempre seja possível transformar o chamado juridiquês em um texto mais acessível para os leigos, não é viável eliminar inteiramente o jargão dos autos.
Ainda que nossos operadores do direito venham há séculos se esmerando em formalismos, beletrismos, latinórios e prolixidades de utilidade e gosto discutíveis, jargões profissionais são comuns em todas as áreas do conhecimento. Eles apresentam, de fato, um aspecto corporativista, contudo suas funções não acabam aí.
Jargões existem também porque tornam as comunicações entre os profissionais mais econômicas e precisas. Quando um médico menciona um "infarto com supra" ou um advogado diz que vai "interpor um agravo de instrumento", eles se referem a eventos bastante específicos cuja descrição, em termos leigos, poderia demandar várias linhas de texto, correndo ainda o risco de sacrificar a exatidão.
O desafio, portanto, é adequar a linguagem à situação. Profissionais quando falam entre si podem e devem utilizar o jargão. Quando a comunicação tem como destinatário o público leigo, entretanto, precisa ser mais cuidadosa.
Um médico que não seja capaz de explicar um diagnóstico ao paciente em linguagem que este, considerando sua capacidade cognitiva e nível educacional, possa compreender não é um bom profissional.
No Judiciário, a cobrança costuma ser menor. Mas magistrados, especialmente os que atuam em juizados especiais e na Justiça do Trabalho, onde as partes podem em tese atuar sem advogados, deveriam ser capazes de produzir despachos e sentenças que sejam compreendidos pelos jurisdicionados, sob pena de fracassarem em sua missão principal.
O CNJ acerta ao tentar criar essa consciência. Advogados e membros dos Ministérios Públicos deveriam aderir ao programa. Se não por respeito aos cidadãos, ao menos por critérios estéticos —complicar um texto é a pior coisa que um escritor pode fazer à sua obra.
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