Se Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve o mérito inegável de restaurar a normalidade das relações institucionais e políticas entre os Poderes republicanos, a rotina de governo mostra que o Palácio do Planalto mantém capacidade bastante limitada de ditar a agenda nacional.
Em seu terceiro mandato presidencial, Lula experimenta dificuldades outrora desconhecidas para angariar apoios entre partidos e parlamentares para suas iniciativas —o que, em não poucas ocasiões, tem sido positivo para o país.
Tomem-se por exemplos as tentativas frustradas de fazer avançar uma legislação apressada contra fake news, com riscos para a liberdade de expressão, e de promover por decreto retrocessos estatistas no marco legal do saneamento.
O protagonismo do Congresso também tem consequências deletérias, entretanto. Entre elas destaca-se a ampliação desmedida de emendas de deputados e senadores ao Orçamento, sem transparência nem análise de prioridade. Lula não conseguiu, se é que tentou, cumprir a promessa de campanha de moralizar a prática.
Vetos presidenciais derrubados e medidas provisórias não aprovadas pelo Congresso, eventos raríssimos até uma década atrás, tornaram-se usuais em Brasília.
Apenas em 14 de dezembro, os parlamentares reverteram total ou parcialmente 13 vetos de Lula a textos por eles votados, que incluíam temas tão importantes quanto o marco temporal para a demarcação das terras indígenas e a desoneração das folhas de pagamento de diversos setores empresariais.
Quanto a MPs, levantamento do site Poder360 apontou que, de 48 editadas, apenas 9 acabaram aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o final de 2023 —em grande parte devido a uma disputa entre as duas Casas legislativas em torno da tramitação das medidas.
Lula acerta ao buscar a negociação em vez do confronto com o Congresso e seus líderes. Seu partido, não. Em documento recente, o PT se queixa que o centrão dificulta a "agenda política vitoriosa na eleição presidencial".
Que os petistas pressionem por seu ideário, compreende-se. O mundo político sabe, porém, que a vitória do presidente, por margem mínima, não teria ocorrido sem o apoio de setores moderados que rejeitaram Jair Bolsonaro (PL).
Com o protagonismo mais compartilhado entre Executivo e Legislativo foi viabilizado o maior avanço do ano passado —a aprovação da reforma tributária. Falta fazer valer esse entendimento, porém, na busca do reequilíbrio entre as receitas e as despesas públicas.
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