À custa de sua própria credibilidade, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) patrocinou uma manobra para ampliar o limite de gastos do Orçamento em R$ 15,7 bilhões neste ano. A mudança —que só deveria ocorrer em maio, a depender da alta da arrecadação— foi incluída num outro projeto e aprovada pela Câmara sem alarde.
Com isso, fica menos provável o contingenciamento de gastos para atingir a já pouquíssimo crível meta de zerar o déficit das contas federais neste ano.
Também ficam preservadas as emendas parlamentares a poucos meses das eleições municipais, sem dúvida um dos motivos para a colaboração dos congressistas para a alteração casuística.
É verdade que o aumento do limite de gastos era esperado, mas a facilidade com que se mudam as regras é evidência da baixa disposição para ajustar as contas.
Integrantes do Ministério da Fazenda minimizam a importância da alteração e argumentam que a espinha dorsal da regra fiscal está preservada. Referem-se ao limite para as despesas, que só podem ser ampliadas em 70% da expansão das receitas a partir deste ano —recorde-se que, em 2023, os desembolsos subiram exorbitantes 12,5% acima da inflação.
Não será fácil para o Planalto cumprir os compromissos assumidos. Já está claro, por exemplo, que nas próprias projeções da Fazenda a perspectiva de mais arrecadação se esvazia e que sem contenção de gastos não será possível restaurar saldos positivos nas contas em 2025 e 2026.
Pior, também está à vista de todos que o novo regime fiscal é inconsistente por não conter a expansão contínua dos pagamentos obrigatórios, que perfazem cerca de 90% do Orçamento da União.
Não basta, como se faz na lei complementar que baliza o regime, fixar limites máximos para a despesa total enquanto desembolsos com Previdência e assistência social, benefícios trabalhistas, educação e saúde seguem regras próprias que garantem correção maior.
Sem alterar tais critérios, o que depende de um amplo conjunto de medidas corajosas, o resultado inevitável é o progressivo encolhimento dos recursos necessários para obras de infraestrutura e o custeio da máquina pública
Reformas como a desvinculação entre benefícios previdenciários e o salário mínimo e mudanças nos critérios de correção das despesas em saúde e educação são necessárias, mas impensáveis para o governo petista.
Talvez ainda não esteja claro para Lula, mas a opção apenas por mais gastos não se sustenta e, se mantida, ameaça resultar em degradação da economia nos dois anos finais de seu atual mandato.
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