No domingo (21), os equatorianos responderam "sim" a 9 de 11 perguntas de um referendo que versava principalmente sobre segurança pública. Trata-se de um exemplo de como a violência urbana pode ser capturada por interesses eleitoreiros e, assim, contribuir para a erosão paulatina do Estado de Direito.
Dentre as questões mais controversas, aprovou-se o "apoio complementário das Forças Armadas nas funções da Polícia Nacional para combater o crime organizado".
Na prática, significa que decretos de estado de exceção e declarações de conflito armado interno (como a vigente no país desde janeiro) não são mais necessários para que militares atuem em operações de segurança pública —basta a decisão do presidente e do chefe de polícia local.
O principal risco se refere ao fato de que o Exército não está preparado para agir entre civis, o que pode levar a abusos de força —que já têm sido relatados pela população
O país vive um onda de violência causada pela expansão do narcotráfico. O número de homicídios por 100 mil habitantes saltou de 6 em 2018 para 43 no ano passado.
Daniel Noboa chegou à Presidência em outubro de 2023, depois da dissolvição do Parlamento pelo ex-presidente Guillermo Lasso. Em janeiro, após uma escalada de episódios violentos, assinou decreto que autoriza operações militares. Mesmo assim, novos ataques deixaram 15 mortos em apenas dois dias no mês de março.
A proposta linha-dura de Noboa segue os passos de Nayib Bukele, presidente de El Salvador que em 2022 decretou um estado de exceção que solapa direitos civis. Javier Milei, na Argentina, também indicou que pretende adotar o modelo de Bukele. Tal populismo autoritário na área de segurança, contudo, serve apenas para vencer eleições.
Em vez de colocar interesses políticos à frente dos da população, o governo equatoriano deveria fortalecer o Ministério Público e investir em inteligência, tanto para conter fontes de financiamento e lavagem de dinheiro quanto para coibir e punir a corrupção policial.
Colocar militares nas ruas é somente um paliativo que coloca em risco os direitos humanos.
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