A aprovação da emenda constitucional da reforma tributária foi justamente celebrada como um feito histórico no ano passado. Entretanto é necessário lembrar que, sem uma regulamentação politicamente difícil, o novo sistema de impostos não sairá do papel —e o andamento desse processo suscita preocupações agora.
O Congresso promulgou a mudança na Carta em 20 de dezembro de 2023. O texto abre caminho para que a tributação do consumo de bens e serviços, excessiva e socialmente injusta no Brasil, torne-se ao menos mais simples e eficiente economicamente.
Passados 90 dias, porém, nada andou. Inexiste projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ou proposta acordada entre as principais forças políticas do país, para colocar em prática a reforma. Sem isso, tudo fica como está.
O Brasil, como se sabe, submete seus contribuintes a um dos modelos de taxação do consumo mais complexos do mundo, se não o mais. Há hoje nada menos que cinco grandes tributos incidentes sobre a venda de mercadorias e serviços, nos três níveis de governo: Cofins, PIS e IPI, federais, ICMS, estadual, e ISS, municipal.
Esse arranjo esdrúxulo resulta num labirinto de alíquotas, que mudam conforme o produto e a região, de regras, exceções e regimes especiais —para nem falar em preços exagerados, empresas que se instalam em locais inadequados e obstáculos aos investimentos.
A reforma institui apenas um grande tributo sobre bens e serviços, compartilhado entre o governo federal e os entes regionais, além de um imposto seletivo sobre artigos prejudiciais à saúde e ao ambiente. A arrecadação deve permanecer a mesma para todos.
Para os desavisados, pode parecer simples, mas a tarefa é hercúlea. Lobbies empresariais e políticos estão organizados para manter privilégios hoje existentes, e estados e municípios disputarão vantagens em suas receitas. Se todos forem bem-sucedidos, o sistema tributário continuará caótico.
O governo Lula, ao qual deveria caber a missão de negociar os termos da mudança, dá seguidas mostras de falta de planos e de capacidade de articulação política em um Congresso pouco amigável.
É o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quem está insistindo para apressar a discussão da regulamentação, dados os prazos exíguos de tramitação em um ano de eleições municipais.
Sem um amplo entendimento político, contudo, interesses de grupos influentes podem desfigurar a reforma.
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