Em ano de eleição, fica o alerta: muitas críticas vindas de potenciais candidatos são vazias e infundadas. Sofismar tem sido a prática dos responsáveis pela elaboração da legislação urbanística no passado.
Então, vamos aos fatos. A Câmara Municipal, de maneira célere, sim, mas movida pela boa-fé –virtude que é moral—, aprovou em 2023 a revisão da Lei de Zoneamento, que define os tipos de construções que podem ser feitas em cada bairro.
O processo se deu de forma ampla, democrática e transparente em 35 audiências públicas, dentro e fora da Câmara. Se incluirmos nesta conta a discussão sobre a revisão do Plano Diretor, que antecedeu a do Zoneamento, foram mais de 90 audiências.
As revisões da Lei do Zoneamento e do Plano Diretor buscaram corrigir falhas das leis originais, aprovadas em 2016 e 2014, respectivamente, que resultaram em um adensamento desigual e em problemas que saltam aos olhos. Claro está que as regras adotadas lá atrás, e em seu período de vigência, ampliaram as desigualdades, empurrando as moradias populares para áreas periféricas.
Naquele zoneamento vigente foi que se deu a explosão de microapartamentos, que não servem às famílias, na contramão do que se esperava com a transformação ao longo dos chamados eixos de transporte.
As revisões conduzidas pela Câmara em 2023 fizeram, então, os ajustes necessários, de planejamento, de uso e de ocupação do solo, para inverter a lógica retrógrada anterior e ampliar a oferta de moradia popular ao promover um adensamento mais igualitário, possibilitando às famílias, principalmente as que mais precisam, morar perto do emprego.
Os ajustes resultaram, ainda, num zoneamento equilibrado, com preservação ambiental, combate às mudanças climáticas, criação de parques e proteção às vilas, entre outras medidas ignoradas em 2014 e 2016.
São Paulo tem, sim, zoneamento, apesar de todas as tentativas formuladas pelas cabeças do atraso, inclusive buscando o Judiciário para impedir o processo popular e as revisões aprovadas de forma legal e correta. São as mesmas vozes do atraso que, agora, vêm a público para tentar, novamente, obstruir e tumultuar.
Neste momento, os vereadores voltaram a tratar do zoneamento apenas para ajustes necessários que foram detectados no texto da legislação em vigor. São aprimoramentos para suprir pequenas lacunas ou imperfeições detectadas nos mapas em locais pontuais da cidade.
Não há que se falar em insegurança jurídica para os empreendedores, que continuarão a ter seus processos analisados à luz da legislação revisada, aprovada e, diga-se, aprimorada. Não há que se falar em desconsideração da Carta Geotécnica, eis que os ajustes incluem a atualização da lei à nova carta com aptidão à urbanização do município, mantido o conceito.
Mais uma vez, a Câmara cumpre seu papel de forma legal e com respeito à sociedade, ouvindo a população como preveem a lei e o bom senso.
Oxalá os críticos participem e contribuam, de boa-fé, ao aprimoramento, sempre positivo, das leis.
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