A iniciativa de dar autonomia financeira à condução da política monetária não é o mesmo que dar autonomia financeira ao Banco Central.
Há outras consequências que devem ser analisadas. A PEC 65/2003 iria aumentar a rigidez organizacional do BC, dificultando a adequação às transformações econômicas, tecnológicas e sociais. É imperativo um desenho institucional que promova adaptabilidade a mudanças.
Além da política monetária, o BC também tem como objetivos a gestão da política cambial, dos meios de pagamentos, do controle do crédito, do controle dos capitais estrangeiros e das reservas internacionais, de supervisionar o sistema financeiro, de regular a execução da compensação e outros mais.
A lei que determina esses objetivos está comemorando 60 anos. Nesse tempo, o sistema financeiro é outro, a tecnologia é outra, a economia é outra, o papel do crédito é diferente; enfim, o Brasil é outro. O BC tem desempenhado bem algumas de suas funções. Mas não tão bem outras, como no câmbio e no crédito. É oportuno pensar em readequações da estrutura institucional do sistema financeiro.
A gestão da política cambial é ineficiente. Em vez de um regime de câmbio flutuante, o país tem um regime de câmbio volátil. Ilustrando: no último mês, a diferença entre a cotação máxima e mínima do dólar foi de 6,1% e, neste ano, de 14,8%. A volatilidade cambial tem efeitos nefastos nos setores industrial e agrícola. Urge sua reformulação.
A política de crédito é passível de aprimoramentos. A relação crédito do sistema financeiro/PIB está na metade do patamar de outros países com o mesmo nível de renda que o nosso e que não têm a mesma sofisticação financeira que temos. É imperativo mais eficiência na concessão de financiamentos, na transparência e na proteção ao consumidor de produtos financeiros.
Há mais de 70 milhões de cidadãos negativados. A defesa do consumidor financeiro está dispersa entre as ouvidorias dos bancos e do BC, dos Procons e do Judiciário. Sua atuação deveria dar-se em uma autarquia independente. com poderes para regulamentar e punir. Poder-se-ia pensar numa APCF (Autarquia de Proteção ao Consumidor Financeiro).
Para uma autonomia maior da condução da política monetária, poder-se-ia pensar num "spin-off" do Comitê de Política Monetária e numa mudança de sua composição. Atualmente, é formado por diretores do BC. Todos de alto gabarito —mas não são, necessariamente, especialistas em política monetária. É importante que os membros do comitê tenham garantia de inamovibilidade por um prazo determinado.
Mas isso pode ser conseguido, sem que sejam necessariamente os diretores do Banco Central.
Outro "spin-off" a se pensar é o da operação do Pix. Atualmente, quem usa não paga seus custos, e na estrutura atual ninguém supervisiona seus riscos. Há um princípio básico em finanças que deve ser observado: "Um faz e outro confere".
É importante a autonomia para as demais funções do BC. Não há a necessidade de que estejam concentradas numa só instituição. A autonomia é importante para que as funções que exerce cada instituição sejam do Estado, não de cada governo.
Poder-se-ia também pensar em dar mais autonomia ao Ibama, à Anvisa e outros. Daria mais eficiência ao Estado e mais bem-estar ao Brasil.
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