Projeto que prevê novas regras de conduta para partidos avança no Congresso

Proposta que busca igualar compliance ao de empresas ainda será apreciada pela Câmara

Brasília

Um projeto de lei que exige dos partidos políticos mecanismos internos de controle e auditoria foi aprovado nesta quarta-feira (20), em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Proposto pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto altera a Lei dos Partidos Políticos e ainda precisa ser apreciado pela Câmara.

Pelo texto aprovado, o estatuto do partido tem que prever a existência de um programa de integridade que será submetido à Justiça Eleitoral.

O comando de todos os órgãos do partido deve estar comprometido e é preciso haver padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade aplicáveis a todos os filiados, além de colaboradores, administradores da sigla e terceiros, como prestadores de serviço e fornecedores.

As legendas precisam promover periodicamente treinamentos sobre o programa de compliance, pelo menos a cada dois anos.

Haverá avaliação dos registros contáveis dos partidos e uma estrutura de controle interno que assegure a segurança da realização dos objetivos relacionados às operações e uma estrutura de auditoria interna.

Paralelo a isso, os partidos terão que manter canais de denúncia de irregularidades, preferencialmente externos e amplamente divulgados a colaboradores, filiados e terceiros. Também deverá haver mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé, com garantia do sigilo da identidade.

A proposta aprovada pela comissão do Senado exige que as legendas mantenham procedimento padrão de investigações internas que assegure a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos", disse Anastasia.

"O MDB apoia o projeto aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter as legendas a programas de compliance", disse o presidente nacional do MDB, Romero Jucá, em rede social.

Os partidos também são exigidos a executar medidas disciplinares na hipótese de comprovada violação do programa de integridade, assegurada a ampla defesa, sendo possível a expulsão dos infratores.

As siglas também deverão realizar diligências apropriadas e promover transparência quanto às doações recebidas e consideradas de alto valor, com parâmetros a serem estabelecidos em resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com o texto, os partidos também deverão elaborar e divulgar seu código de conduta e integridade com princípios, valores e missão, além de elaborar orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesse e as condutas vedadas a integrantes e colaboradores do partido.

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